Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Retifica-se a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 42, I Série de 02 de abril de 2020, do Decreto nº 6/2020, que aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento
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Institui o rendimento social de inclusão
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Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento
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Procede a revogação do Decreto-Lei nº 39/2016, de 18 de julho, do Decreto-lei nº 34/2017, de 17 de agosto, e da Portaria nº 24/2016, de 27 de julho
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Estabelece o regime jurídico especial de penhor
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Nomeando os membros do Conselho Diretivo do Instituto do Mar, I.P.
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Nomeando os membros do Conselho de Administração da Escola do Mar.
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Nomeando Florentino Monteiro Tavares, para em comissão de serviço, exercer as funções de assessor especial do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e da Integração Regional.
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Nomeando Alexandra Sofia de Oliveira Neto Lopes da Silva de Lima, para em comissão de serviço, exercer as funções de assessora especial do Ministro do Turismo e Transportes.
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Nomeando os membros do Conselho de Administração da Empresa Água de Rega (AdR).
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Nomeando Sandra Regina Lopes Duarte Almeida, para em comissão de serviço, exercer as funções de assessora especial do Ministro da Administração Interna.
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Estabelece medidas excecionais e temporárias em matéria de proteção social e aprova medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.
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Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Aprova o acordo de crédito à exportação entre a República de Cabo Verde e o Unicredit Bank Austria
AG.
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Procede à primeira alteração à Resolução nº 38/2020, de 4 de março, que suspende a aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis previsto no Decreto-lei nº 19/2009, de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel 180.
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