Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Fixa a remuneração ilíquida mensal do Gestor do Fundo Nacional de Emergência.
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Declara a situação de calamidade com base na situação epidemiológica ainda existente na ilha de Santiago e no risco de contaminação no país, decorrente da propagação da COVID-19 e na necessidade de manutenção das medidas destinadas ao reforço do nível da prevenção atualmente em vigor
Conselho de Ministros
Aprova a estratégia e a calendarização do levantamento gradual de medidas restritivas e de distanciamento social, impostas no âmbito da prevenção à pandemia do COVID-19
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 14/2010, de 15 de novembro.
Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Resolução nº 97/2017, de 22 de agosto, que cria o Programa Fomento ao Micro Empreendedorismo.
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Atribui pensão de Estado aos filhos menores sobrevivos de António Jorge da Costa Neto.
Conselho de Ministros
Nomeando José Joaquim Cabral, para em comissão de serviço, exercer as funções de assessor especial do Ministro da Economia Marítima.
Conselho de Ministros
Estabelece as condições de repatriamento de cidadãos cabo-verdianos, habitualmente residentes em Cabo Verde, que se encontram temporariamente fora de Cabo Verde, por motivos profissionais, de saúde e de turismo, tendo sido impedidos de regressar ao país, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas, por causa da pandemia da COVID-19.
Conselho de Ministros
Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de maio.
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Procede à terceira alteração à Resolução nº 108/2017, de 25 de setembro, que aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente, relativas ao período 2017-2021 para projetos municipais, projetos da Administração Central do Estado, empresas e organizações da sociedade civil.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução nº 58/2020, de 30 de março, que aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19.
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Autoriza a retoma das ligações marítimas de passageiros interilhas, com exceção das que têm origem ou destino em Santiago e em Boavista e fixa as condições específicas a observar por passageiros e operadores portuários.
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Fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados.
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Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência
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Estabelece o regime jurídico geral de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações e do Registo de Garantias Mobiliárias
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