Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Assegura a execução e o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Cabo-verdiano do Regulamento da Convenção de Basileia, doravante designado Convenção de Basileia, relativo à transferência de resíduos perigosos e outros resíduos
Conselho de Ministros
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o prazo do aval do Estado concedido aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. – TACV. ao abrigo da Resolução n.º 111/2022, de 2 de dezembro, para garantia do empréstimo bancário, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas com vista a reforçar a dotação para reabilitação de infraestruturas educativas e suportar despesas resultantes da realização das Olimpíadas do Desporto Escolar
Conselho de Ministros
Aprova o Regime Jurídico do Cadastro Predial
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Inspeção e de Auditoria Autárquica (SIAA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 32/2023, de 29 de novembro
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G, aprovado pelo Decreto-lei n.º 8/2024, de 9 de fevereiro
Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 28 de março de 2024, em todo o território nacional
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a realizar despesas no âmbito do Projeto de Água e Saneamento na ilha de Boa Vista
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros, no âmbito da Resolução n.º 72/2023, de 21 de novembro
Conselho de Ministros
Nomeando Mário Margarito Gomes para as funções de Presidente do Conselho de Administração da
Agência de Aviação Civil (AAC).
Conselho de Ministros
Nomeando Maria Elisabete dos Anjos Lopes Furtado Graça para as funções de Vogal Executiva do
Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), IP.
Conselho de Ministros
Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos, equipamentos administrativos, outros bens e outros serviços destinados ao funcionamento das cantinas escolares durante o ano letivo 2023/2024
Conselho de Ministros
Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para impressão/reimpressão dos manuais escolares e elaboração de Programas Escolares para subsistemas de Ensino, do 1.º ao 12.º ano de escolaridade
Conselho de Ministros
Cria a Comissão responsável pelo acompanhamento, seguimento e implementação do Projeto “Little Africa Maio”, no âmbito da Zona Económica Especial da Ilha do Maio
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a contratação pública para a execução do Projeto de Empreitada de Construção de Habitações Sociais na localidade de Iraque - Cidade de Mindelo
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