Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 64/2018, de 20 de dezembro, que estabelece as normas a que deve obedecer a realização do Recenseamento Geral da População e Habitação 2020
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 10/2009, de 20 de abril, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da identificação criminal
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 1 de abril de 2021, em todo o território nacional
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Economia Marítima para, em nome do Estado de Cabo Verde, proceder à assinatura da Adenda ao contrato de concessão celebrado em 27 de março de 2012 com a Devotal - Imobiliária, LDA
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR) a proceder à assinatura do Contrato de Subconcessão com a “OCEAN PARK – HOTELS & RESORT, S.A
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução nº 17/2017, de 24 de março, que autoriza a alienação direta de 50% do prédio urbano, situado em Alto de Santo António, cidade de Mindelo
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração à Resolução nº 65/2018, de 10 de julho, que institucionaliza o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA)
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda a comissão de serviço de João Paulo Sebastião Monteiro de Macedo, no cargo de Assessor Especial, nível IV, da Ministra das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Centro de Coleta e Registo de Dados Policiais e o Sistema de Informação Policial
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a pesca de mergulho comercial
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o certificado de matrícula, o qual constitui o “documento único automóvel
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social, para assistência na saúde em Portugal
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o acordo entre a República de Cabo Verde e a República de San Marino sobre o Estabelecimento de Relações Diplomáticas
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a adoção de medidas adicionais de compensação financeira para a manutenção de preços dos Produtos Alimentares de Primeira Necessidade (PAPN) durante o período da pandemia da COVID-19
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