Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração da Resolução nº 138/2020, de 12 de outubro, que autoriza, com efeitos a partir dos zeros horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfego aéreo e marítimo comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Aprova as Medidas Adicionais de Empoderamento das Famílias Pobres e das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 151/2020, de 6 de novembro, que autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando a criação da unidade “Mundial de Andebol 2021”, por forma a criar as condições de participação condigna de Cabo Verde no Mundial de Andebol, Egito 2021
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução nº 23/2020, de 10 de fevereiro, que Autoriza a concessão de um trato de terreno de domínio público marítimo localizado na frente marítima de Mau Passo, Chão Bom, Tarrafal de Santiago, para a implementação física do Projeto “Aldeamento Turístico – Vista Atlântico”
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução nº 104/2020, de 27 de julho, que aprova o calendário de cessação das emissões televisivas analógicas terrestres em todo território nacional
Conselho de Ministros
Cria uma equipa de seguimento do processo de implementação do projeto da Nortuna, na praia de Flamengo, ilha de São Vicente
Conselho de Ministros
Adota os critérios unificados para classificar o estado de incidência da Covid-19 no país e em cada ilha, bem como do formato oficial de divulgação dessas estatísticas sanitárias
Conselho de Ministros
Atribui pensão ao cidadão José Maria Ramos Lobo
Conselho de Ministros
Delega no membro do Governo responsável pela área de Justiça e Trabalho a competência para assinatura do Protocolo nº 2/2020: Execução do Programa de Investimento Público com a Infraestruturas de Cabo Verde
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas, visando o reforço orçamental para o Ministério da Saúde e da Segurança Social
Conselho de Ministros
Procede à transferência de imóveis para o Estado de Cabo Verde, no âmbito do processo de privatização dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A
Conselho de Ministros
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei n.º 79/IX/2020, de 23 de março, para que os bancos de autorização restrita constituídos e autorizados a operar no sistema financeiro cabo-verdiano optem, querendo, procederem às alterações que se mostrem necessárias aos seus estatutos e organização interna, de modo a se conformarem com os requisitos previstos na Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de abril, e na Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril, passando a bancos de autorização genérica
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Nomeando Paulo Jorge Semedo Monteiro, para em comissão de serviço, desempenhar as funções de inspetor-geral da Inspeção Geral das Atividades Económicas.
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Aprova o regime de crédito do IVA nas aquisições de água e de eletricidade para fins exclusivamente agrícolas, bem como o regime do IVA de caixa na transmissão dos referidos bens
Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, bem como as condições para a sua emissão, conservação e arquivo
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