Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-lei nº 71/2020, de 17 de setembro.
Conselho de Ministros
Regula o procedimento de aprovação dos projetos de edificação de empreendimentos nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) e o licenciamento das respetivas obras.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar nº 9/2020, de 25 de setembro, que aprova a Lei Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas.
Conselho de Ministros
Aprova a subvenção a ser atribuída aos agricultores para a aquisição e instalação de sistema de rega gota-a-gota.
Conselho de Ministros
Cria a Comissão Nacional de Coordenação para a introdução da vacina contra a COVID-19.
Conselho de Ministros
Dando por finda a comissão de serviço de Hedery Manuel Mendes Cabral, no cargo de assessor especial, nível IV, do Ministro das Finanças.
Conselho de Ministros
Nomeando Mário João Gomes Cardoso, para em comissão de serviço, exercer as funções de assessor especial nível IV, do quadro especial, do Ministro das Finanças.
Conselho de Ministros
Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e “INTERNATIONAL HOLDING CABO VERDE”.
Conselho de Ministros
Prorroga a situação de calamidade na ilha do Fogo, decreta a situação de contingência na ilha de Santiago, bem como a sua prorrogação nas demais ilhas do arquipélago e, ainda, autoriza a realização de testes de antigénio para a deteção do SARS-CoV-2.
Conselho de Ministros
Revoga a alínea b) do artigo 2º do Decreto-Regulamentar n.º 6/2020, de 10 de março.
Conselho de Ministros
Delega no membro do Governo responsável pela área das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 3/2020 para a “Execução do Programa de Investimento Público” com a Infraestruturas de Cabo Verde, S.A.
Conselho de Ministros
Aprova a Medida Adicional de Empoderamento das Famílias Pobres relativa ao consumo digno de água.
Conselho de Ministros
Aprova a Medida Adicional de Empoderamento das Famílias Pobres relativa ao consumo digno de energia elétrica.
Conselho de Ministros
Aprova a Medida Adicional relativa a um conjunto de incentivos à produção cultural para apoiar a classe artística nacional, nomeadamente produtores e agentes culturais.
Conselho de Ministros
Autoriza o reaproveitamento da unidade dessalinizadora Ob IMPIANTI, fabricante Euromec, Seaswater dessalination Unit OB-RO-SW 1 X 40/50 E, com capacidade de produção de 1.200 m3/dia, propriedade da ELECTRA, SA., para exploração da empresa Água de Santiago, na produção de água nas localidades mais afetadas pela seca na ilha de Santiago.
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