Boletins Oficiais
Aprova o Estatuto do Gestor Público.
Fixa pensão de sobrevivência à cidadã Filomena Vicência Lopes Carvalho, viúva, herdeira hábil, e cônjuge sobrevivo do Combatente da Liberdade da Pátria José Eduardo Leal de Carvalho.
Nomeando Francisco Rocha Moreira, para exercer o cargo de Vogal Executivo do Conselho de Administração da Autoridade de Concorrência.
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 69/2017, de 7 de julho, que cria o Comité Nacional de Pilotagem do Programa de Oportunidades Socioeconómicas Rurais (CNP-POSER).
Nomeando em representação da Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos, Gilson António Moreno Cardoso, para exercer o cargo de Administrador não Executivo do Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Cabo Verde.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas necessárias à concretização do plano de intervenções, no domínio das infraestruturas, no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, destinado à mitigação dos danos provocados pela tempestade tropical de 11 de agosto de 2025, aprovado pela Resolução n.º 91/2025, de 18 de setembro.
Autoriza a transferência de verbas entre projetos a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST) e procede à nona alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.
Autoriza a transferência de verbas entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Indústria, Comércio e Energia, visando assegurar a continuidade do pagamento dos técnicos regularizados ao abrigo do II Programa de Regularização dos Precários.
Cessando as funções, por renúncia ao mandato, do Presidente e da Administradora não Executiva do Conselho de Administração do Laboratório de Engenharia Civil, E.P.E.
Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha de São Nicolau, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.
Nomeando Yorleydis Georgina Rosabal Pérez, para em regime de substituição, exercer as funções de Diretora Nacional da Saúde.
Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha Brava, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.
Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, durante o período da tarde, do dia 13 de outubro.
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio, que aprova as Diretivas do Investimento para o Ambiente relativas aos períodos 2025-2026.
Aprova o Acordo de Subvenção celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativo à preparação do Projeto de Melhoria da Conectividade e das Infraestruturas Urbanas em Cabo Verde.