Boletins Oficiais

Cria a Comissão Interministerial responsável pela elaboração do roteiro para a apresentação de uma proposta de declaração de uma área protegida na ilha Brava.

Cria a Comissão de Pilotagem do Projeto IslandPlas.

Publica uma quinta leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente.

Aprova os acordos de financiamento adicional, de doação e de subvenção celebrados entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), destinados ao Projeto de Energias Renováveis e Melhoria da Eficiência Energética nos Serviços Públicos (REIUP).

Estabelece o regime jurídico de gestão e distribuição dos suplementos remuneratórios dos funcionários e agentes da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.

Aprova o Regulamento Orgânico dos serviços do Tribunal Constitucional e o respetivo quadro de pessoal.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas necessárias para dar continuidade à execução das intervenções previstas no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, destinado à mitigação dos danos provocados pela tempestade tropical de 11 de agosto de 2025, nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau.

Nomeando os membros do Conselho de Gestão da Zona Económica Especial para Tecnologias (ZEET).

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Câmara Municipal de São Vicente, para um financiamento bancário junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.

Aprova as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2026.

Nomeando Florbela Irina Moreno Ribeiro para, em comissão de Serviço, exercer o cargo de Diretora-Geral da Descentralização.

Nomeando os membros do Conselho Diretivo do Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, I.P.

Cria uma Comissão Tripartida para a Implementação do Salário Mínimo Nacional.

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 136/2020, de 7 de outubro, alterada pela Resolução n.º 146/2020, de 29 de outubro, que fixa o valor da pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade económica e social.

Dando por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de Soeli Cristina Dias Santos, no cargo de Diretora Geral do Tesouro.