Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da identificação criminal
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Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 1 de abril de 2021, em todo o território nacional
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Autoriza o Ministério da Economia Marítima para, em nome do Estado de Cabo Verde, proceder à assinatura da Adenda ao contrato de concessão celebrado em 27 de março de 2012 com a Devotal - Imobiliária, LDA
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Autoriza a Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR) a proceder à assinatura do Contrato de Subconcessão com a “OCEAN PARK – HOTELS & RESORT, S.A
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Procede à primeira alteração à Resolução nº 17/2017, de 24 de março, que autoriza a alienação direta de 50% do prédio urbano, situado em Alto de Santo António, cidade de Mindelo
Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Resolução nº 65/2018, de 10 de julho, que institucionaliza o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA)
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Cria o Centro de Coleta e Registo de Dados Policiais e o Sistema de Informação Policial
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Regulamenta a pesca de mergulho comercial
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Cria o certificado de matrícula, o qual constitui o “documento único automóvel
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Regula a evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social, para assistência na saúde em Portugal
Conselho de Ministros
Aprova o acordo entre a República de Cabo Verde e a República de San Marino sobre o Estabelecimento de Relações Diplomáticas
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Aprova a adoção de medidas adicionais de compensação financeira para a manutenção de preços dos Produtos Alimentares de Primeira Necessidade (PAPN) durante o período da pandemia da COVID-19
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Cria o Núcleo Nacional do Cinema
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Procede à segunda alteração à Resolução nº 138/2020, de 12 de outubro, que autoriza, com efeitos a partir de zeros horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfico aéreo e marítimo comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde
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Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos, para cobertura de cantinas escolares durante o ano letivo 2021/2022
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