Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Define a nova estratégia de financiamento do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA), em face ao novo contexto decorrente da crise provocada pela pandemia Covid-19.
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Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval ao Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI,E.P.E.), para garantia do empréstimo bancário contraído junto da Caixa Económica de
Cabo Verde (CECV).
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Aprova a delimitação do Parque Natural da Baía do Inferno e do Monte Angra, na ilha de Santiago
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução nº 161/2019, de 30 de dezembro, que aprova a subsidiação de habitação a jovens e pessoas com deficiência inscritas no cadastro social único
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de dotações orçamentais dentro do Ministério da Economia Marítima para reforçar o projeto de apoio à instalação da Escola do Mar
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Retificando a publicação feita de forma inixata no Boletim Oficial nº 7, I Série, de 25 de janeiro de 2021, a Portaria nº 6/2021 que aprova o Regulamento de Tarifas das Áreas Dominiais enquadradas nas Zonas de Jurisdição Portuárias
Conselho de Ministros
Aprova o Regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 7/2021, de 18 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2021
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Estabelece as condições gerais que devem satisfazer os produtos pré-embalados
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Cria a carreira de técnicos de planeamento e aprova o respetivo Estatuto
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Reconfigura a delimitação das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) Este e Oeste de Santa Maria
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Aprova o Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC) da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e procede à primeira alteração ao Estatuto da ARAP
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Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 64/2018, de 20 de dezembro, que estabelece as normas a que deve obedecer a realização do Recenseamento Geral da População e Habitação 2020
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Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 10/2009, de 20 de abril, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico.
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Dando por finda a comissão de serviço de João Paulo Sebastião Monteiro de Macedo, no cargo de Assessor Especial, nível IV, da Ministra das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação.
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