Boletins Oficiais

Aprova a Estratégia Nacional de Exploração de Inertes - ENEI 2025 - 2030.

Define as condições de acesso, fornecimento e utilização de água dessalinizada produzida e/ou distribuída pela entidade gestora, Água de Rega (AdR, SA) no Município de São Domingos, com vista a promover o uso eficiente e sustentável dos recursos hídricos.

Fixa a remuneração da Gestora Executiva do Fundo Autónomo das Pescas.

Fixa pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis do Combatente da Liberdade da Pátria José Eduardo Leal de Carvalho, reconhecido nesta qualidade pela Resolução n.º 51/IX/2017 de 17 de junho.

Estabelece o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 2 de abril de 2026, em todo o território nacional.

Autorizando, a título excecional, a contratação do aposentado João Gomes Duarte, para exercer, em Comissão de Serviço, as funções de Assessor Especial do Primeiro-Ministro.

Autorizando, a título excecional, a manutenção no cargo de Presidente do Conselho de Administração do Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial (LEC, E.P.E.) da aposentada Adlisa Maria Delgado, por razões de interesse público de especial relevância.

Procede à terceira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/2022, de 10 de junho, e à primeira alteração ao Regulamento dos Veículos Autorizados a Circular, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 7/2020, de 4 de junho.

Estabelece os limites do Museu da Resistência do Campo de Concentração do Tarrafal.

Cria a Comissão Nacional para de Promoção de Cabo Verde no Mundial 2026.

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), relativo ao Programa de Reforma da Governação Eletrónica e da Gestão das Finanças Públicas (E-PFMRP – Fase II).

Autorizando a celebração de contrato de prestação de serviço para a contratação, pelo período de seis meses, do Embaixador aposentado, José Luís Rocha.

Autoriza a contratação da aposentada Maria Júlia Lopes Roberto, para exercer as funções Delegada do Ministério da Agricultura e Ambiente na ilha de São Nicolau.

Autorizando a contratação da aposentada Ana Jaqueline Alves Barbosa Marques da Silva, para exercer, em Comissão de Serviço, as funções de Assessora Especial do Ministro das Comunidades.