Boletins Oficiais

Aprova o plano de intervenções, no domínio das infraestruturas, no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, dos danos provocados nas ilhas de São Vicente, de Santo Antão e de São Nicolau, em decorrência da tempestade tropical de 11 de agosto de 2025.

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a entregar certificados de formação profissional aos formandos que concluíram ações de formação profissional entre os anos de 2018 e 2024 e que não os receberam por incumprimento do pagamento integral das propinas.

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Adilsa Maria Pinto Freire, no cargo de Diretora-Geral dos Registos, Notariado e Identificação.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, na ilha de Santiago, durante o período da tarde, do dia 9 de setembro.

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Leão Domingos Jesus Lopes de Pina, no cargo de Assessor Especial da Ministra da Justiça.

Dissolvendo o Conselho de Administração da Estradas de Cabo Verde - ECV, Entidade Pública Empresarial, com cessação de funções dos seus membros.

Nomeando os membros do Conselho de Administração da Estradas de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial.

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Mónica Cristina Ribeiro Barbosa Vicente, no cargo de Vogal Executiva do Conselho Diretivo do Instituto do Desporto e da Juventude, I.P.

Nomeando Sandra Amélia Mesquita Borges para exercer o cargo de Vogal Executiva do Conselho Diretivo do Instituto do Desporto e da Juventude, I.P.

Define as normas que regem o VI Recenseamento Geral da Agricultura, a ser realizado em todo o território nacional durante os anos de 2025 e 2026, e estabelece a estrutura de coordenação necessária para a sua implementação.

Aprova o Acordo de Financiamento Adicional, celebrado em 23 de abril de 2025, entre a República de Cabo Verde e o Fundo do Kuwait para o Desenvolvimento Económico Árabe.

Procede à primeira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e à segunda alteração ao Código da Estrada.

Estabelece as disposições e requisitos aplicáveis ao registo informatizado de infrações de condutores e não condutores e ao sistema de pontuação aplicável às infrações rodoviárias graves e muito graves.

Cria o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, I.P, e aprova os respetivos Estatutos.

Autoriza a Direção Geral de Apoio ao Processo Eleitoral - DGAPE a realizar despesas com a contratação de uma empresa para Implementação da primeira fase do Sistema de Recenseamento Eleitoral Automático em Cabo Verde.