Boletins Oficiais

Renovando o mandato de Eveliny Patrícia Fernandes da Lomba, no cargo Vogal Executiva do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência.

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de António Tavares de Jesus, no cargo de Assessor Especial do Ministro da Saúde.

Determina a promoção de estudos de expansão e de modernização do Porto da Praia.

Renovando os mandatos do Presidente e do Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão da Qualidade e Propriedade Intelectual (IGQPI), e nomeia, para o mesmo Conselho, um segundo Vogal.

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar o procedimento de aquisição agrupada, bem como as respetivas despesas, de vinte e uma viaturas de representação, de uso pessoal e para serviços operacionais destinadas ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e à Procuradoria-Geral da República.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à TACV - Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para emissão de um empréstimo obrigacionista através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista a reprogramação de despesas.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Emanuel Maria Dias Fernandes, o “Zeca di Nha Reinalda”.

Atribui pensão do Estado ao cidadão José Bernardo Dias Fernandes, o “Zezé di Nha Reinalda”.

Aprova a Carta Sanitária de Cabo Verde 2025.

Aprova o plano para a criação do Hospital Nacional de Cabo Verde.

Aprova o Plano Estratégico de Formação Médica Graduada e Especializada em Cabo Verde (2026-2045).

Mandata o Ministério das Finanças, em representação do Estado de Cabo Verde, a adotar as medidas necessárias à aquisição de equipamentos de scanners e o respetivo serviço de manutenção.

Determina a realização de uma fase de negociações no âmbito do procedimento de concurso limitado para a alienação de ações representativas de 51% do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., a um parceiro estratégico.

Delega no membro do Governo responsável pela área da Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 01/2025, para a Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde, S.A.