Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Cria a Autoridade da Concorrência e aprova os respetivos Estatutos.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à orgânica da Chefia do Governo, aprovada pelo Decreto-lei nº 74/2021, de 28 de outubro.
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas entre Ministério, visando a reprogramação de despesas, nos termos da lei.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, a celebrar entre a República de Cabo Verde e a sociedade de direito Cabo-verdiano que vier a ser constituída pela sociedade VINCI Airports SAS.
Conselho de Ministros
Mandata os Ministros das Finanças e do Fomento Empresarial e do Turismo e Transportes a adotar todas as medidas necessárias à concretização do processo para a aquisição de uma aeronave, nos termos da lei.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.
Conselho de Ministros
Dissolve o Conselho Diretivo do Instituto Marítimo Portuário
Conselho de Ministros
Nomeando os membros do Conselho Diretivo do Instituto Marítimo Portuário
Conselho de Ministros
Nomeando os membros do Conselho de Administração da Agência Reguladora Multissectorial da Economia
Conselho de Ministros
Reconduzindo José Maria Borges Tavares, Licenciado em Conservação e Restauro para em comissão de serviço, exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Arquivo Nacional de Cabo Verde
Conselho de Ministros
Regulariza os prédios edificados e não edificados na zona de Bolanha, pela Câmara Municipal de São Miguel.
Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto do Desporto e da Juventude, I.P (IDJ, I.P) a realizar despesas, mediante procedimento de ajuste direto, para a aquisição de materiais e serviços necessários à certificação do Estádio Nacional, bem como o reforço do orçamento do IDJ, I.P.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Cooperação no domínio do Turismo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Pescas Marítimas entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos.
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