Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à prorrogação da vigência da medida complementar de mitigação constante do n.º 1 do artigo 2º da Resolução n.º 64/2022, de 14 de junho.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração da Resolução n.º 92/2021, de 30 de setembro, que aprova o valor do desconto adicional sobre a tarifa de baixa tensão a conceder aos clientes elegíveis e abrangidos pela tarifa social.
CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga por mais três meses a vigência da medida adicional compensatória que visa a manutenção do preço do milho, devido à escalada de preço deste produto no mercado internacional, em decorrência da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, prevista na Resolução n.º 28/2022, de 25 de março.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.
CONSELHO DE MINISTROS
Delega no Membro do Governo responsável pela área da Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 8/2020, para a Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 23 e 30 de dezembro de 2022, durante todo o dia.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Daniel Hostelino Alves Monteiro para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor da Unidade de Informação Financeira.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de contingência na ilha de São Vicente, em decorrência dos danos provocados pelas chuvas ocorridas no dia 6 de setembro de 2022.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução nº 89/2022, de 4 de outubro, que autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um Aval do Estado, para garantia de um financiamento bancário da Câmara Municipal de Santa Catarina, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência do conflito armado vivido naquele País
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas visando a reprogramação da execução de alguns projetos e regularização de alguns compromissos assumidos
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de faturas/faturas-recibos eletrônicos por partes de adquirentes/destinatários de bens e serviços, em substituição dos seus fornecedores.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução nº 94/2022, de 24 de outubro, que cria a Comissão para a Implementação da Aviação Militar.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. (TACV), para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um Aval a Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A. (AdS), para garantia de dois empréstimos bancários, contratados junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios, S.A.
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