Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema Nacional de Avaliação das Aprendizagens do Ensino Secundário.
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Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 19/2021, de 5 de março, que cria a carreira única do regime especial de Oficiais Financeiros do Cofre Geral de Justiça.
Conselho de Ministros
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.
Conselho de Ministros
Renova a situação de alerta em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica
Conselho de Ministros
Nomeando Giliardo Jorge Lopes Nascimento, para em comissão de serviço, exercer as funções de Diretor Nacional de Política do Mar
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Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 58/2020, de 29 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
Conselho de Ministros
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 16/2008, de 2 de junho, que estabelece a taxa devida pela prestação do serviço público de conservação e manutenção de estradas.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas de investimentos no âmbito do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA).
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Aprova a Estratégia Nacional da Descentralização.
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Atribui à BAIA BEACH CLUB, Lda a concessão de uma área seca e uma área molhada, localizadas na Zona Dominial Pública Marítima da Baía das Gatas, na ilha de São Vicente, para a implementação física do Projeto denominado BAIA WATER RESORT.
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Cria a Comissão de Coordenação em matéria de gestão dos riscos orçamentais.
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Nomeando Mário João Gomes Cardoso, para, em comissão de serviço, exercer as funções de Assessor Especial da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
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Regula a composição, a organização e o funcionamento do Conselho de Concertação Territorial e estabelece o Conselho de Coordenação Regional, que constituem o Sistema de Coordenação da Política Nacional de Coesão Territorial.
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Republicação da Resolução nº 59/2022 que aprova a agenda estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública 2022-2025.
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Retificação da Resolução nº 66/2022 que aprova o Programa Nacional de Mobilização de Águas Subterrâneas.
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