Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a proceder à alienação de 285.088 acções correspondente a 28,5% da participação social detida pelo Estado na ENACOL, Empresa Nacional de Combustíveis, SA.
CONSELHO DE MINISTROS
Define os termos e as condições gerais de execução do contrato de gestão da Empresa dos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, SA.
CONSELHO DE MINISTROS
Define a quantidade de bebidas alcoólicas que integram o serviço de restauração a bordo de aeronaves civis em voo comercial.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Serviço Ordenador e a Função de Ordenador Financeiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitidos por via electrónica pelos sujeitos passivos de relação jurídico-tributária.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece remunerações mensais dos membros do Conselho de Administração da Agência da Aviação Civil – AAC.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de João Carlos
Nobre Leite, no cargo de Inspector-Geral das obras públicas
e Particulares
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Maria Odete Silva Dias, para, em comissão ordinária
de serviço, exercer o cargo de Inspector-Geral das Obras
Públicas e Particulares.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeado Abraão Andrade Lopes, Delegado do Governo na Electra
- Empresa de Electricidade e Àgua, SARL
CONSELHO DE MINISTROS
Revogando o Decreto-Lei nº 31/2004, de 26 de Julho, que institui
a Comissão Nacional para a instalação da Universidade de
Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Fundo de Maneio.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a missão, carreira e o recrutamento do Controlador
Financeiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos
do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um
aval do Banco Comercial do Atlântico (BCA), visando garantir
uma operação de crédito no valor de 108 000 000$00 (cento e
oito milhões de escudos cabo-verdianos) a Câmara Municipal
de Santa Catarina.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Município de São Vicente a proceder à concessão de
4316 m2 de terrenos pertencentes ao Domínio Público Marítimo
da cidade do Mindelo, para implementação de um projecto
turístico pertencente á sociedade Baía do Mindelo, Lda.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o ordenamento dos canais de televisão de cobertura de
âmbito geral, destinado a todo o território nacional, e de âmbito
regional, destinado a um grupo de ilhas ou para uma ilha.
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