Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime jurídico aplicável as facturas electrónicas.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Lucídio Mendes Moreira, Inspector de Finanças, ora a
desempenhar, em comissão de serviço, o cargo de Presidente
do Conselho de Administração da Imprensa Nacional de
Cabo Verde, SARL, para exercer, em regime de tempo parcial,
as funções de administrador por parte do Estado na Sociedade
de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio,
SA (SDTIBVM).
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Cláudia Sofia Marques Rodrigues, para, em comissão
ordinária de serviço, exercer o cargo de Presidente do Instituto
Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade do Género.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o dia 15 de Julho como o “Dia Nacional da Segurança Social”.
CONSELHO DE MINISTROS
Exonerando João Medina Livramento do cargo de administrador
por parte do Estado na Sociedade de Desenvolvimento
Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n° 21/2006, de 27 de Fevereiro que define o regime de integração dos agentes públicos e equiparados no sistema de protecção social.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regulamento de concurso público para o licenciamento da actividade televisiva.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando António Pedro Silva Varela, para, em comissão
ordinária de serviço, exercer as funções de Inspector dos
Registos, Notariado e Identificação.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeado, Jorge Pedro Barbosa Rodrigues Pires, para, em
comissão ordinária de serviço, exercer as funções de
Director-Geral dos Registos, Notariado e Identificação.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Cláudio Ramos Duarte, para, em comissão ordinária
de serviço, exercer o cargo de Director-Geral de
Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das
Infraestruturas, Transportes e Mar.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeado Carlos Lima Dias, para, em comissão ordinária de
serviço, exercer o cargo de Director-Geral das
Infraestruturas do Ministério das Infraestruturas,
Transportes e Mar.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Maria Edelmira da Costa Moniz Carvalho, para, em
comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora
Geral das Pescas do Ministério das Infraestruturas,
Transportes e Mar.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço, no
cargo de Director-Geral da Saúde, Carlos Pedro Faria de Brito.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a nova Estrutura do Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, como apoio ao programa de crescimento e redução de pobreza.
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