Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Polícia Judiciária
CONSELHO DE MINISTROS
Que regula a atribuição de suplemento remuneratório aos professores do ensino básico que prestam serviços nas escolas situadas em zonas isoladas.
CONSELHO DE MINISTROS
Que altera o Artigo 26° dos Estatutos da Comissão Nacional dos
Direitos Humanos.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui competências e organização da Ofi cina Central das Forças Armadas, do Centro de Pupilos das Forças Armadas e da Banda Militar.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a organização, as atribuições e competência da Escola
Militar.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as atribuições, competência e organização das áreas de
jurisdição administrativa dos comandos territoriais e as atribuições
das unidades territoriais.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as atribuições, competência e organização dos Comandos
Funcionais.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre
o Estado de Cabo Verde e a “FORTIM MINDELO, S.A.”.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS)
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue o Fundo Autónomo de Solidariedade das Comunidades (FSC)
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento da Lei nº 17/VII/2007, de 1 de Setembro ou
Lei das Aquisições Públicas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a criação de um 4º Juízo Crime na Comarca da Praia
CONSELHO DE MINISTROS
De? ne as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2009.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento das Taxas do Instituto Marítimo e Portuário.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimentos.
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