Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Gestão dos Recursos da Pesca para o período de 1 de Março de 2007 a 31 de Dezembro de 2008.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade
Europeia e a República de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças a proceder, em nome do Estado, à
permuta do prédio do Consulado Geral de Cabo Verde, situado em
Mathenesserlaan 326, 3021 HX — Roterdão, nos Países Baixos e
actual edifício da Chancelaria do Consulado Geral de Cabo Verde
em Roterdão, por uma parcela de um condomínio situado em
Baan 3011 CD Roterdão, composto por uma cave, uma garagem
um espaço para a instalação dos serviços consulares e um espaço
para a Casa da Cultura Caboverdiana.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as Tabelas de Cuidados de Saúde e de Comparticipação a
praticar no Serviço Nacional de Saúde.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a composição das Comissões Municipais de Saúde.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas das prestações dos serviços meteorológicos e
meteorológicos aeronáuticos, prestados pelo Instituto Nacional
de Meteorologia e Geofísica (INMG) e revoga o Decreto-Lei nº 67/94,
de 5 de Dezembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o
Estado de Cabo Verde e a SAMBALA INVESTIMENTOS, LDA.
CONSELHO DE MINISTROS
Redefine a delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral com a designação de Zona de Chave, Zona de Santa Mónica e a Zona de Morro de Areia na ilha da Boavista e de Zona de Ponta Preta – Norte e Sul da Vila do Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, em 17 de Janeiro de 2007, no montante de três milhões e quatrocentos mil Direitos Especiais de Saque (3.400.000DES), destinado ao financiamento suplementar para o Projecto de Luta Contra o VIH/SIDA.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos enfermeiros
do Hospital Central Agostinho Neto.
CONSELHO DE MINISTROS
Defi ne as normas e os procedimentos necessários à execução do
orçamento do Estado para o ano de 2007.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Lisete Celeste Barbosa Brito Neves, Procuradora da República
de 2ª Classe, para em comissão ordinária de serviço, exercer o
cargo de Inspectora do Ministério da Administração Interna.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, o mandato de Terêncio Gregório Alves e Daniel
Novo Santos como Administradores da Agência de Regulação
Económica (ARE).
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando, Pedro Moreno Brito, mestre em Estatística e Gestão
de Informação, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar
as funções de Director-Geral do Gabinete de Estudos e
Planeamento do Ministério da Educação e Ensino Superior.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa um subsídio mensal de 4.000$00 aos guardas do Ministério da Educação e Ensino Superior que exercem funções em regime nocturno integral.
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