Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
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Autoriza o Ministério das Finanças e da Administração Pública, através da Direcção-Geral de Tesouro a adiantar fundos, através de operações de tesouraria.
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Define o regulamento e a composição do Conselho Nacional do Ambiente.
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Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a SAMBALA INVESTIMENTOS, LDA.
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Cria a Comissão Instaladora da Ordem dos Engenheiros Técnicos de Cabo Verde.
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Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo 2006-2007.
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Dando por finda a comissão de serviço de José Maria Vieira de
Brito Almeida, no cargo de Presidente do Instituto do Arquivo
Histórico Nacional.
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Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Organização do Tratado do Atlântico Norte relativo à implementação do Acordo entre a República de Cabo Verde e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das Forças durante a realização do Exercício Steadfast Jaguar 2006.
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Estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respectivo regime sancionatório.
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Aprova o Regulamento que fixa o montante da indemnização em caso de destruição, perda, avaria, ou atraso das bagagens e mercadorias no transporte aéreo interno.
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Determina a comemoração do primeiro centenário do nascimento da Geração Claridade, a partir do dia 24 de Abril e até 31 de Dezembro do ano 2007.
Porque não foi publicado no Boletim Oficial nº 16, publica-se:
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Determinando que ao longo do ano de 2006, em todas as correspondências oficiais da Administração Central deverá constar a referência «Ano Internacional dos Desertos a da Desertificação».
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Nomeando Ângela Maria Pereira Barreto da Veiga Moreno, para,
em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções
de Director-Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuária do
Ministério do Ambiente e Agricultura.
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Nomeando Huberto Elísio da Cruz Lima, para, em comissão
ordinária de serviço, exercer o cargo de Presidente do
Instituto do Arquivo Histórico Nacional.
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Cria a Agência Nacional das Comunicações, abreviadamente ANAC, e extingue o Instituto das Comunicações e das Tecnologias da Informação - ICTI.
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