Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo da República
de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural
Imaterial, adoptada em Outubro de 2003, na 32ª sessão da Conferência Geral da UNESCO.
CONSELHO DE MINISTROS
Revoga o Decreto-Lei nº 2/2004, de 9 de Fevereiro, que defi ne o
regime de acesso de exercício da actividade de operador de
televisão por assinatura para uso público e todas as disposições
regulamentares emitidas ao abrigo do referido Decreto-Lei.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro
de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento
de bens ou prestação de serviço.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 5º dos Estatutos da Sociedade de Desenvolvimento
das ilhas de Boa Vista e Maio, SA, aprovado pelo Decreto-Lei nº
16/2007, de 30 de Abril.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a taxa devida pela prestação do serviço público de conservação e manutenção de estradas (TSMR).
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 393° e 395° do Código das Empresas Comerciais,
aprovado pelo Decreto-Legislativo n.° 3/99, de 29 de Março.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo do empréstimo assinado entre o Governo da República
de Cabo Verde e o Banco Arabe para o Desenvolvimento
Económico em Africa-BADEA no montante de US$ 8.000.000
(oito milhões de dólares).
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa em 3.500$00 o valor da pensão social básica do regime não
contributivo de segurança social.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a delimitação do Parque Nacional de Fogo que abrange as localidades Chã das Caldeiras, Pico Novo, Orela e Bordeira da Ilha do
Fogo pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas, declarada
no anexo ao Decreto-Lei n° 3/2003, de 24 de Fevereiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Década Africana dos
Portadores de Deficiência.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Edna Maria Gomes Sequeira Bejarano Restrepo, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Directora-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Infra-estruturas, Transportes e Mar.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, abreviadamente
designada por ARAP, e aprova os respectivos estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública, para
em representação do Estado de Cabo Verde assinar o acordo
de viabilização da FRESCOMAR, S.A, bem como, demais actos
jurídicos necessários à sua efectivação com a UBAGO GROUP
MARE SL, com sede em C/CHARLES DARWIN 3 PARQUE
TECNOLOGICO DE ANDALUCÍA. CAMPANILLAS,
MALAGA-29, C.I.F: B29791258.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o quadro de pessoal da Chefia do Governo.
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