Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2025.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista a reprogramação da despesa.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a atribuição de compensação pecuniária aos trabalhadores da Associação dos Trabalhadores do Sector Agrícola de Justino Lopes.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as transferências de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos das Resoluções n.º 85/2024, de 2 de outubro, para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB) e para a Agência Nacional de Aguas e Saneamento (ANAS).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de serviço para elaboração do Projeto de Arquitetura, Especialidades e Empreitada do Centro Técnico de Instalação e Manutenção de Equipamentos e aprova minuta do respetivo contrato de aquisição de serviço.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Justiça, visando a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para a satisfação dos respetivos compromissos.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Emanuel Alberto Duarte Barbosa, no cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Miguel Ho Chi Minh Almeida Pires Miranda Semedo, para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, organização e funcionamento da Direção do Serviço de Saúde das Forças Armadas.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, durante todo o dia.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder aval do Estado à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A., IFH, para garantia de três empréstimos bancários junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A (CAIXA).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, entre as rúbricas do Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, com vista a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para satisfação de compromissos estratégicos.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo assinado em Nova Iorque em 16 de julho de 2024, que Emenda o Acordo-Quadro de Cooperação Financeira assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria, na Praia, em 28 de março de 2019.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Segundo Financiamento da política de desenvolvimento (DPF) de Recuperação Resiliente e Equitativa
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas previstas no orçamento do Sistema de Informação da Justiça (SIJ) para o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P. (IMIJ, I.P.), com vista a reprogramação de despesas.
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