Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Procede à adaptação ao Decreto-lei n.º 33/2021, de 14 de abril, que estabelece os termos da regularização
do pessoal que exerce funções permanentes nos municípios mediante um vínculo precário.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime de financiamento dos serviços meteorológicos aeronáuticos prestados pelo Instituto
Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) à navegação aérea.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 33/2020, de 23 de março, que cria a empresa pública Água
de Rega (AdR), bem como aos respetivos Estatutos.
Conselho de Ministros
Extingue a Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas, Entidade Pública Empresarial, SONERF,
E.P.E.
Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 57/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a
organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente.
Conselho de Ministros
Aprova o regulamento geral da lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição
da nacionalidade cabo-verdiana, aprovada pela Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto, alterada pela Lei
n.º 37/X/2024, de 22 de março.
Conselho de Ministros
Autoriza a abertura de concurso restrito para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na
Zona de Jogo de São Vicente.
Conselho de Ministros
Cria a Linha de financiamento do Plano de Ação de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Concertação
Estratégica 2024-2026.
Conselho de Ministros
Cria o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Concertação Estratégica 2024-2026.
Conselho de Ministros
Aprova a suspensão excecional dos períodos de defeso da cavala preta e do chicharro para o ano 2024.
Conselho de Ministros
Define o modelo de governança do processo de desenvolvimento de um Programa de investimentos no
âmbito de um Acordo a negociar com o Millennium Challenge Corporation (MCC) e cria, enquanto
estrutura de missão, a Unidade de Desenvolvimento do Programa de Investimentos a negociar com o
MCC.
Conselho de Ministros
Mandata o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial e o Ministro do Mar a adotarem as medidas necessárias à implementação do Onshore Power Supply (OPS), no âmbito do Contrato de Empreitada de Construção do Terminal de Cruzeiros do Mindelo
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo Adicional de Financiamento no âmbito do Programa de Promoção de Oportunidades
Socioeconómicas Rurais (POSER), entre a República de Cabo Verde e a Fundo Internacional de
Desenvolvimento Agrícola (FIDA).
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração aos Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do
Transporte Marítimo Inter-ilhas (FADSTM), aprovados pelo Decreto-lei n.º 44/2018, de 10 de julho.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 57/2019, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios
e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração
Pública.
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