Boletins Oficiais
Cria as delegações do Ministério da Agricultura e Ambiente e estabelece o regime jurídico aplicável à sua organização, competência e funcionamento.
Procede à segunda alteração aos Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas (FADSTM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 44/2018, de 10 de julho.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 44/2022, de 26 de agosto, que aprova os Estatutos do Fundo Autónomo das Pescas.
Aprova o Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República de Cabo Verde relativo à concessão de uma ajuda financeira pelo Governo do Reino da Bélgica ao Governo da República de Cabo Verde, para o Financiamento de um Projeto que visa a Melhoria da Resiliência do Sistema de Cuidados de Saúde em Cabo Verde, assinado em Dakar, no dia 7 de outubro de 2025.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas relativas aos projetos de Reabilitação e Asfaltagem da Estrada Patim – Cova Figueira (EN1-FG-01), Reabilitação e Asfaltagem de Vias Urbanas dos Mosteiros (Estrada Nacional EN1-FG-01) e da Estrada Municipal de acesso à Fajãzinha, na ilha do Fogo.
Dando por finda a Comissão de Serviço de Alcídia Elisângela Dias de Almeida, no cargo de Inspetora-Geral de Educação.
Nomeando em Comissão de Serviço, Nildes Varela Barros, para exercer o cargo de Inspetor-Geral da Educação.
Cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo Verde (CNMA-CV), aprova o seu Estatuto Orgânico.
Autoriza a aquisição de um navio para o transporte de carga e de passageiros, destinado à operação na ligação marítima Brava/Fogo/Brava.
Autoriza a substituição do beneficiário das garantias emitidas pelo Estado de Cabo Verde aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. (TACV) através do contrato de garantia (“Guarantee”) assinado pela Direção Geral do Tesouro, nos exatos termos negociados com a TRUENOORD YAMUNA LIMITED, em cumprimento da Resolução n.º 8/2025, de 5 de fevereiro, passando a ser beneficiária das referidas garantias a empresa Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A. (LACV).
Aprova o plano de intervenções para reposição das infraestruturas hidroagrícolas danificadas na sequência das chuvas de 13-14 de novembro de 2025, nos concelhos de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, na ilha de Santiago.
Aprova o Código da Propriedade Industrial.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um Aval do Estado à empresa de Eletricidade e Água - ELECTRA, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde S.A.
Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos Controladores de Tráfego Aéreo, da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea (ASA, S.A.), entre 07h30 do dia 3 de dezembro e 07h30 do dia 6 do mesmo mês.
Estabelece o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, também designado renda resolúvel, sobre prédios urbanos, incluindo frações autónomas, destinados à habitação própria e permanente do arrendatário resolúvel e do seu agregado familiar.