Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Nomeando António Pedro Alves Lopes, para, em comissão
ordinária de serviço, exercer o cargo de Director-Geral de
Cooperação Internacional, do Ministério dos Negócios
Estrangeiros, Cooperação e Comunidades.
Conselho de Ministros
Nomeando Rui Manuel Nobre de Oliveira Vera Cruz e Miguel
Araújo Fortes, nos cargos de Administradores por parte do
Estado na Sociedade Cabo-verdiana e Angolana de Pescas –
ATLANTIC TUNA, S.A, o primeiro como Presidente do
Conselho de Administração e o segundo como Administrador.
Conselho de Ministros
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do orçamento do estado para 2006.
Conselho de Ministros
Reconhecendo o ex-Campo de Concentração do Tarrafal e seus respectivas dependências como Património Nacional da República de Cabo Verde e consagrando 29 de Outubro como Dia da Resistência Antifascista.
Conselho de Ministros
Atribuindo a Utilidade de Coordenação da Reforma do Estado, adiante designado UCRE, como uma estrutura administrativa de missão destinada à preparação e execução da Agenda para a Reforma do Estado.
Conselho de Ministros
Declara situação de crise de energia eléctrica nos concelhos da Praia e de São Domingos, por um período de noventa dias.
Conselho de Ministros
Atribui por ajuste directo à Legend Cabo Verde – Investimentos, SA, sociedade concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago, a concessão dos terrenos do domínio público marítimo situados no ilhéu de Santa Maria – Ilhéu.
Conselho de Ministros
Nomeando Jaqueline Manuela Pinto Rocha Pereira, licenciada
em Medicina, para, em comissão ordinária de serviço,
desempenhar as funções de Director-Geral de Saúde.
Conselho de Ministros
Estabelece as disposições relativas à definição de crise de energia eléctrica e à sua declaração e às medidas interventivas de carácter excepcional que devem ser tomadas pelo Estado, em função da sua ocorrência.
Conselho de Ministros
Define o regime jurídico aplicável as facturas electrónicas.
Conselho de Ministros
Nomeia Lucídio Mendes Moreira, Inspector de Finanças, ora a
desempenhar, em comissão de serviço, o cargo de Presidente
do Conselho de Administração da Imprensa Nacional de
Cabo Verde, SARL, para exercer, em regime de tempo parcial,
as funções de administrador por parte do Estado na Sociedade
de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio,
SA (SDTIBVM).
Conselho de Ministros
Nomeia Cláudia Sofia Marques Rodrigues, para, em comissão
ordinária de serviço, exercer o cargo de Presidente do Instituto
Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade do Género.
Conselho de Ministros
Institui o dia 15 de Julho como o “Dia Nacional da Segurança Social”.
Conselho de Ministros
Exonerando João Medina Livramento do cargo de administrador
por parte do Estado na Sociedade de Desenvolvimento
Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, S.A.
Conselho de Ministros
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n° 21/2006, de 27 de Fevereiro que define o regime de integração dos agentes públicos e equiparados no sistema de protecção social.
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