Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Redefine a delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral com a designação de Zona de Chave, Zona de Santa Mónica e a Zona de Morro de Areia na ilha da Boavista e de Zona de Ponta Preta – Norte e Sul da Vila do Maio.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, em 17 de Janeiro de 2007, no montante de três milhões e quatrocentos mil Direitos Especiais de Saque (3.400.000DES), destinado ao financiamento suplementar para o Projecto de Luta Contra o VIH/SIDA.
Conselho de Ministros
Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos enfermeiros
do Hospital Central Agostinho Neto.
Conselho de Ministros
Defi ne as normas e os procedimentos necessários à execução do
orçamento do Estado para o ano de 2007.
Conselho de Ministros
Nomeando Lisete Celeste Barbosa Brito Neves, Procuradora da República
de 2ª Classe, para em comissão ordinária de serviço, exercer o
cargo de Inspectora do Ministério da Administração Interna.
Conselho de Ministros
Dando por finda, o mandato de Terêncio Gregório Alves e Daniel
Novo Santos como Administradores da Agência de Regulação
Económica (ARE).
Conselho de Ministros
Nomeando, Pedro Moreno Brito, mestre em Estatística e Gestão
de Informação, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar
as funções de Director-Geral do Gabinete de Estudos e
Planeamento do Ministério da Educação e Ensino Superior.
Conselho de Ministros
Fixa um subsídio mensal de 4.000$00 aos guardas do Ministério da Educação e Ensino Superior que exercem funções em regime nocturno integral.
Conselho de Ministros
Nomeando António Pedro Tavares Silva, licenciado em Economia,
para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director-Geral do Património do Estado, do Ministério das Finanças
e Administração Pública.
Conselho de Ministros
Aprova a emissão de uma nota de 1000$00.
Conselho de Ministros
Aprova a emissão de uma nota de 500$00.
Conselho de Ministros
Suspende, pelo período de um ano, parte da aplicação do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 54/2004, de 27 de Dezembro.
Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Regulamentar nº 1/2005, de 17 de Janeiro que define as normas a que devem obedecer a comercialização, a informação e o controlo de qualidade dos produtos destinados à alimentação de crianças pequenas.
Conselho de Ministros
Cedendo a título definitivo à INCV – Imprensa Nacional de Cabo Verde, os armazéns da ex-EMPA – Empresa Pública de Abastecimentos, situados em Achada Grande, cidade da Praia.
Conselho de Ministros
Designa António Andrade Sousa, fiscal único da Agência de Regulação
e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA),
e fixa a respectiva remuneração.
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