Boletins Oficiais

Decreto-Lei nº 28/2007: - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-08-2007

Estabelece o regime das receitas próprias arrecadadas pelas Delegacias de Saúde e pelos estabelecimentos de saúde a elas afectos, bem como da prestação de contas a que estão sujeitas essas entidades.

Decreto nº 8/2007: - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-08-2007

Aprova o Acordo de empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo do Kuwait para o Desenvolvimento Económico Árabe.

Resolução nº 31/2007: - Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-08-2007

Dispensa os concursos público e limitado para as obras de reabilitação do aeródromo do Maio.

Decreto-Lei nº 27/2007: - Boletim Oficial n.º 29, I Série de 06-08-2007

Aprova Tabela de Emolumentos Consulares.

Resolução nº 30/2007: - Boletim Oficial n.º 28, 1.º Suplemento, I Série de 01-08-2007

Adopta entre 1 a 31 de Agosto de 2007, um horário especial em regime de horário único e ininterrupto das 7H30 às 14H00, para os serviços simples, os fundos e serviços autónomos e os institutos públicos cujo horário normal de funcionamento seja repartido por dois períodos.

Decreto-Lei nº 24/2007: - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 30-07-2007

Estabelece o regime de organização, financiamento e avaliação dos estágios profissionais realizados sob a superintendência do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Decreto-Lei nº 25/2007: - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 30-07-2007

Cria o Prémio sobre as boas práticas na Administração Pública Cabo-verdiana designada PSBP.

Decreto-Lei nº 26/2007: - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 30-07-2007

Criando o Comité de Ética em pesquisa para Saúde.

Resolução nº 20/2007: - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 30-07-2007

Nomeia David Gomes, Carlos Alberto Lopes Silva e Valdmiro da Cruz Neves Segredo como membros do Conselho de Administração da Agência Nacional das Comunicações – ANAC.

Resolução nº 21/2007: - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 30-07-2007

Dispensa a realização de concurso público e de concurso limitado para a celebração do contrato de prestação de serviços de assistência técnica na constituição de base de dados central do recenseamento eleitoral.

Decreto-Lei nº 23/2007: - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 23-07-2007

Aprova o processo destinado a adjudicação da concessão e concepção, construção, financiamento, conservação e exploração da Via rápida Praia-Tarrafal.

Resolução n° 27/2007: - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 23-07-2007

Aprova o Plano Nacional de Combate à violência baseada no Género

Resolução nº 19/2007: (II Série) - Boletim Oficial n.º 28, II Série de 18-07-2007

Dá por finda a comissão de serviço de Edna José Gonçalves Mascarenhas no cargo de Directora-Geral de Estudos e Reforma Administrativa.

Decreto-Lei nº 22/2007: - Boletim Oficial n.º 26, I Série de 16-07-2007

Equiparando o Instituto Marítimo Portuário ao Estado.

Resolução nº 23/2007: - Boletim Oficial n.º 25, I Série de 09-07-2007

Cria, sob a forma de projecto, na dependência da Ministra da Educação e do Ensino Superior, a Comissão para Programa Nacional de Cantinas.