Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Regime de Inscrição no cadastro dos Estabelecimentos Comerciais.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a ELECTRA-SARL (Empresa de Electricidade e Água) a transferir, para uma sociedade anónima de direito cabo-verdiano na qual disponha de um mínimo de 10% do capital social, através do contrato de subconcessão, os direitos e obrigações de que é titular, relativo ao transporte e distribuição de energia eléctrica e água na ilha da Boa Vista.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Carlos Alexandre Monteiro dos Reis, Juiz de Direito, colocado no Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Catarina, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director do Centro Jurídico da Chefia a do Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a zona de Salamansa, localizada na ilha de são Vicente, como
Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI’s).
CONSELHO DE MINISTROS
Declara as zonas de Saragaça e Topinho, localizada na ilha de São Vicente,
como Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI’s).
CONSELHO DE MINISTROS
Redefi ne, para todos os efeitos legais, a situação, delimitação e a superfície
da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral, com a designação
‘Zona de São Pedro” em São Vicente, a que se refere a alínea f)
do artigo 1º do Decreto Regulamentar nº 7/94 de 23 de Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo
Verde e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola
(FIDA) para o fi nanciamento do Programa de Luta contra a
Pobreza Rural (PLPR), em 26 de Junho de 2008.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a nova Orgânica da Polícia Judiciária.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a faculdade de aposentação antecipada dos funcionários e
agentes da Administração Directa e Indirecta do Estado e da
Administração Autárquica, reintegrados ao abrigo da Lei nº
86/VI/2005, de 26 de Dezembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara de utilidade pública a expropriação com caráter de urgência
dos terrenos que integram as faixas laterais das estradas que
ligam Cruz Grande a Calhetona e Órgãos a Pedra Badejo, na
Ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Adopta de 4 a 31 de Agosto, um horário especial em regime de
período único e ininterupto das 7:30h às 14:30h, para os serviços
simples, os fundos e serviços autónomos e as Institutos
Públicos.
CONSELHO DE MINISTROS
Determina a elaboração do Esquema Regionasl de Ordenamanto
do Território da Ilha de São Nicolau, adiante designado por
EROT-SN.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue o Instituto Superior de Cencias Económicas e Empresarias,
abreviadamente designada por ISCEE, criado pela Resolução do
Conselho de Ministros nº 46/98, de 28 de Setembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Crédito assinado entre o Governo de Cabo Verde
e o Instituto Ofi cial de Crédito (ICO) do Reino de Espanha, a 30
de Abril de 2008, destinado a fi nanciar um sistema de gestão
do tráfi co marítimo.
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