Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS)
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue o Fundo Autónomo de Solidariedade das Comunidades (FSC)
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento da Lei nº 17/VII/2007, de 1 de Setembro ou
Lei das Aquisições Públicas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a criação de um 4º Juízo Crime na Comarca da Praia
CONSELHO DE MINISTROS
De? ne as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2009.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento das Taxas do Instituto Marítimo e Portuário.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimentos.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância do ponto aos funcionários e agentes do Estado dos Institutos Públicos e dos Serviços Desconcentrados da Administração Central.
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda a comissão ordinária de serviço de Horácio Moreira
Semedo, nas funções de Director-Geral da Administração do
Ministério da Justiça.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Gestão do Parque Natural de Serra Malagueta, Ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Gestão do Parque Natural do Monte Gordo, Ilha de São Nicolau.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Cabo Verde e o Banco de Importação da China – EXIMBANK.
CONSELHO DE MINISTROS
Visa o restabelecimento da condição de Militar dos quadros permanentes a cidadãos nacionais que perderam essa condição por razões que lhes não podem ser imputáveis.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Comissão Nacional de Normalização Contabilística.
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