Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Nomeia, Paulo Jorge Medina Soares, licenciado em Gestão de Empresas
e Pós-graduado em Gestão Global, para em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Director-Geral do Património do Estado.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime de autorização prévia ao registo de embarcações de pesca industrial no registo convencional de navios.
Conselho de Ministros
Aprova a delimitação do Parque Natural de Serra Malagueta da Ilha de Santiago pertencente à Rede Nacionl das Áreas Protegidas, declarada no anexo ao Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro, de acordo com as coordenadas, referências e croqui cartográ?co.
Conselho de Ministros
Declara a “Zona K” como área reservada à edi?cação de edifícios públicos e residências o?ciais.
Conselho de Ministros
Defi ne as normas e os procedimentos necessários à execução do
Orçamento do Estado para o ano de 2008.
Conselho de Ministros
Regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura elactrónica, o reconhecimento da sua e?cácia jurídica, a actividade de certi?cação, bem como a contratação electrónica.
Conselho de Ministros
Autoriza a alienação directa de 50% do prédio urbano nº 11968, situado em Alto Santo António, cidade do Mindelo, aos legítimos herdeiros do Sr. Pedro Neves e Sr.ª Etelvina Gomes Sant’Ana Neves.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e SOGEI – SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTOS, LDA – SALINA BEACH.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e SOGEI – SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTOS, LDA – MORRO BEACH RESORT.
Conselho de Ministros
Concedendo tolerência de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e dos Serviços Desconcentrados da Administração Central nos próximos dias 24 de Dezembro 2007 e 2 de Janeiro de 2008.
Conselho de Ministros
Autoriza alienação em hasta pública do prédio (residência Presidencial), situado em Madama, Ilha do Sal.
Conselho de Ministros
De?ne o regime de integração dos agentes públicos e equiparados ao serviço dos Municípios e respectivos aposentados, no sistema de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.
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Aprova o Código de Publicidade.
Conselho de Ministros
Altera para 100% a tabela de comparticipação nos serviços e nas taxas moderadoras dos utentes com cartão da Pensão Social, dos trabalhadores das FAIMO e dos indivíduos cujo rendimento seja inferior a 12.000.$00 mensais, na tabela de Taxa Moderadora aprovada pelo Decreto-Lei nº 10/2007, de 20 de Março.
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Cria o Conselho Nacional do Consumo, abreviadamente designado por CNC.
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