Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Nomeando Fidel Monteiro dos Reis Tavares, licenciado em psicologia, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Director-Geral dos Serviços Penitenciários e da Reinserção Social do Ministério da Justiça.
Conselho de Ministros
Regula o estabelecimento da parceria Público-Privada entre o Estado
de Cabo Verde, a Electra e a InfraCo Limited, no Projecto de Energia
Eólica para o desenvolvimento, fi nanciamento, construção, propriedade
e na operação de parques eólicos na Cidade da Praia,
Cidade do Mindelo, Sal e ainda Boa Vista.
Conselho de Ministros
Aprova a Política Nacional de Saúde.
Conselho de Ministros
Atribui à Sociedade “CALÚ & ÂNGELA” – Sociedade por quotas
de responsabilidade limitada, com sede na cidade da Praia, ilha
de Santiago, a concessão de uma parcela de terreno do domínio
público marítimo situada na localidade de Quebra Canela, cidade
da Praia, para a construção do complexo “Praia Shopping”.
Conselho de Ministros
Regula as condições de emissão do certificado de aptidão profi ssional
de condutores de veículos ligeiros de passageiros de transporte
público de aluguer designados por «condutores de táxi», dos
condutores de veículos pesados de transporte colectivo urbano
e interurbano de passageiros, adiante designados por «condutor
de transporte colectivo de passageiros» e a homologação dos
respectivos cursos de formação profissional.
Conselho de Ministros
Cria a Comissão prevista no artigo 11º da Lei n° 86/VI/2005, de 26 de
Dezembro que tem por missão instruir os processos de reversão
de bens confi scados, nacionalizados, expropriados ou colocados
sob regime de tutela pelo Estado.
Conselho de Ministros
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro,
(SNCRF).
Conselho de Ministros
Atribuindo ao cidadão Isidoro Manuel Lima uma pensão no valor
de trinta e cinco mil escudos mensais.
Conselho de Ministros
Revê o Decreto-Lei nº 12/99, de 5 de Abril que estabelece a Classifi -
cação das Actividades Económicas de Cabo Verde – CAE-CV.
Conselho de Ministros
Fixa a remuneração do pessoal do quadro especial.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar
entre o Estado de Cabo Verde e a MURDEIRA BEACH
RESORT I, S.A.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar
entre o Estado de Cabo Verde e a MURDEIRA BEACH
RESORT II, S.A.
Conselho de Ministros
Cria a Unidade de Iformação Financeira.
Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei nº 42/97, de 16 de Novembro que autoriza a
emissão e renovação gratuita de Bilhete de Identidade, para
efeitos de inscrição nos cadernos do Recenseamento eleitoral,
para os cidadãos maiores de 18 anos, ou que os completem até
31 de Dezembro de 2007.
Conselho de Ministros
Nomeia, Alcidia Evelyne de Barros Alfama, técnico superior, referência 13, escalão A, do quadro de pessoal do Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora-Geral do Comércio.
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