Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Fixa as remunerações do Presidente e dos demais membros do Conselho de Aministração do Instituto Marítimo e Portuário.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão de Implementação da Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) nas suas componentes legal, orgânica e operacional e da sua Entidade Certifi cadora Raiz (ECR-CV).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à Câmara Municipal do Paul, um aval no valor de 120.000.000$00 (cento e vinte milhões de escudos cabo-verdianos) visando garantir uma operação de crédito junto do Banco Comercial do Atlântico.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico do cadastro predial.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de vistoria a que estão sujeitos os estabelecimentos comerciais e conjuntos comerciais.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “FRESCOMAR, SA.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por fi nda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de
Hosana Idalinga Moreno Barbosa, no cargo de Directora-Geral
da Juventude.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Dúnia Alice Monteiro Moreira de Almeida Pereira, para,
em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de
Directora Geral da Juventude.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando o Tenente-Coronel Antero Matos para, em comissão de
serviço, exercer o cargo de Conselheiro de Segurança Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Designando os cidadãos que indica para integrarem o Conselho
de Administração da Autoridade Reguladora das Aquisições
Públicas (ARAP).
CONSELHO DE MINISTROS
Institucionaliza o número 112 da rede telefónica como número nacional de emergência.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração da delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) de Santa Maria, na ilha do Sal, a que se refere a alínea i), do nº 1, do artigo 1º, do Decreto-Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio, desanexando uma área destinada à expansão urbana.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Município da Praia a fazer a concessão da área de terreno indispensável à implementação do projecto “Restaurante Enseada”, através de contrato de concessão a favor dos promotores.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Unidade de Coordenação do Cadastro Predial, adiante designada por UC-CP, que funciona na directa dependência do membro do governo responsável pela área do cadastro.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP).
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