Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Estabelece normas sobre os procedimentos administrativos a serem adoptados pela empresa concessionária do serviço público de transporte e distribuição de energia eléctrica, visando a prevenção, o controlo e o combate à fraude e/ou furto de energia eléctrica.
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Estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a produção cartográ?ca no território nacional.
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Cria um Conselho Coordenador de Cartogra?a e Cadastro.
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Designando a Ministra da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território para supervisionar e coordenar, a nível nacional, todos os trabalhos de concepção, organização, logística, preparação e execução realizados pela Comissão Nacional de Organização para participação de Cabo Verde na Exposição Internacional Shangai 2010, adiante designada ExpoShangai2010.
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Nomeia Olavo Delgado Correia, licenciado em Sociologia, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Director-Geral de Emprego e Formação do Ministério de Qualificação e Emprego.
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Nomeia Anastácio Teodoro de Oliveira e Silva, mestre em Ciências
Contábis - Contabilidade Financeira, para em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Director-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território.
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Nomeando Jorge Pedro Barbosa Rodrigues Pires, licenciado em
Direito, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Director-Geral dos Registos, Notariado e Identificação do Ministério da Justiça.
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Nomeando Óscar Silva dos Reis Tavares, Procurador da República
de 3ª classe, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Director Nacional da Polícia Judiciária.
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Nomeando António Pedro Silva Varela, licenciado em Direito, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Inspector dos Registos, Notariado e Identificação.
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Nomeando Zelinda Maria Silva Cohen Correia e Silva, Mestre em História e quadro do IIPC - Instituto da Investigação e Património Culturais do Ministério da Cultura, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC).
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Do Decreto-Legislativo nº 3/2008, de 13 de Outubro.
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Extingue o Instituto Superior de Educação, o Instituto de Engenharia e Ciências do Mar e o Instituto Nacional de Administração e Gestão e de?ne o destino do seu património e pessoal.
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Autoriza o Ministério das Finanças a celebrar um contrato-programa anual entre o Junta Consultiva do Nazareno de Cabo Verde e o Governo, que visa apoiar a realização de obras de manutenção dos equipamentos e infra-estruturas e bem assim os programas de formação em curso.
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Nomeia José João de Pina, Subintendente da Polícia Nacional, para em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de DirectorGeral dos Transportes Rodoviários.
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Atribuindo ao cidadão Mohamed Ahmed Ibrahim, uma pensão de Tesouro.
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