Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Polícia Judiciária
Conselho de Ministros
Que regula a atribuição de suplemento remuneratório aos professores do ensino básico que prestam serviços nas escolas situadas em zonas isoladas.
Conselho de Ministros
Que altera o Artigo 26° dos Estatutos da Comissão Nacional dos
Direitos Humanos.
Conselho de Ministros
Atribui competências e organização da Ofi cina Central das Forças Armadas, do Centro de Pupilos das Forças Armadas e da Banda Militar.
Conselho de Ministros
Estabelece a organização, as atribuições e competência da Escola
Militar.
Conselho de Ministros
Estabelece as atribuições, competência e organização das áreas de
jurisdição administrativa dos comandos territoriais e as atribuições
das unidades territoriais.
Conselho de Ministros
Estabelece as atribuições, competência e organização dos Comandos
Funcionais.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre
o Estado de Cabo Verde e a “FORTIM MINDELO, S.A.”.
Conselho de Ministros
Cria a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS)
Conselho de Ministros
Extingue o Fundo Autónomo de Solidariedade das Comunidades (FSC)
Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento da Lei nº 17/VII/2007, de 1 de Setembro ou
Lei das Aquisições Públicas.
Conselho de Ministros
Aprova a criação de um 4º Juízo Crime na Comarca da Praia
Conselho de Ministros
De? ne as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2009.
Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento das Taxas do Instituto Marítimo e Portuário.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimentos.
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