Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Marino Vieira de Andrade, Jr. licenciado em Direito,
para em comissão de Serviço, exercer as funções de Director-
Geral das Alfândegas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a nova estrutura Orgânica do Ministério das Finanças, adiante designado por (MF).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a nova estrutura Orgânica do Ministério da Educação e Ensino Superior, adiante designado por (MEES).
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 11º do Decreto-Lei nº 5/2004, de 16 de Fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do sistema de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, na sua redacção dada pelo Decreto-Lei nº 51/2005, de 25 de Julho.
CONSELHO DE MINISTROS
Defi ne, no âmbito da previdência social obrigatória, a protecção social dos trabalhadores independentes, adiante designado por regime dos trabalhadores por conta própria.
CONSELHO DE MINISTROS
Enquadra os profi ssionais de serviço doméstico no regime da protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que fi ca em 4.500$00 (quatro mil e quinhentos escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar um aval, à Empresa Nacional de Administração dos Portos, no montante de 400.000.000$00 ECV (quatrocentos milhões de escudos caboverdianos) visando garantir uma operação de crédito, para efeito de Financiamento do seu Projecto de Investimento.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento, para o financiamento do Apoio Orçamental Adicional ao Programa de Apoio à Estratégia de Redução da Pobreza (PASRP II).
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo ofi cialmente o Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais – abreviadamente designado ISCJS.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo ofi cialmente o MINDELO – Escola Internacional de ARTE – abreviadamente designaso M_EIA.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo ofi cialmente a Universidade Lusófono de Cabo Verde «Dr. Baltasar Lopes da Silva» abreviadamente designada ULCV.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo ofi cialmente a Universidade Intercontinental de Cabo Verde, abreviadamente designada ÚNICA.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo ofi cialmente a universidade de Santiago, abreviadamente designada US.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecendo ofi cialmente o Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais, abreviadamente designado ISCEE.
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