Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Define as normas de viglância da vertente económica do Sistema Integrado de Monitorização de Mercado Farmacêutico – SIMFAR.
Conselho de Ministros
Aprova o Manual de Normas Gráfi cas do Governo.
Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Contingência e Resposta à epidemia de Dengue.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Bucan – Construções e Imobiliária, SA.
Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto aos funcionários da Administração Central, dos Serviços Desconcentrados do Estado e aos trabalhadores dos Institutos Públicos, nos dias 24 de 31 de Dezembro de 2009.
Conselho de Ministros
Designando o Coordenador Nacional do processo de auditoria do sistema de segurança a ser realizada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e os responsáveis sectoriais com responsabilidade na supervisão e na implementação de medidas de segurança na aviação civil, assim como estabelece as suas respectivas atribuições.
Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto, aos funcionários da Administração Central, dos Serviços Desconcentrados do Estado e aos trabalhadores dos Institutos Públicos, na Ilha de São Vicente, no dia 22 de Dezembro de 2009.
Conselho de Ministros
Aprova a Orgânica do Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social, adiante abreviadamente (MTFPSS).
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Permite ao Estado reassumir plenamente as suas responsabilidades constitucionais em matéria de promoção social e revoga o Decreto-Lei nº 24/94, de 11 de Abril.
Conselho de Ministros
Aprova a nova Estrutura Orgânica do Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade, adiante designado por (MECC).
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Define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais designadas abreviadamente por SGPS.
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Estabelece o regime jurídico dos Bilhetes do Tesouro.
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Estabelece o regime jurídico das Obrigações do Tesouro.
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Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Juventude e Desportos, adiante designado por (MJD).
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Estabelece a entrada em execução do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
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