Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Altera o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que passa a fixar-se em 5.000$00 (cinco mil escudos).
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Cria, sob a forma de Comissão, na dependência do membro do Governo responsável pela área do Comércio, o Comité Nacional de Aprovação.
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Cria, sob a forma de Comissão, na dependência do membro do Governo responsável pela área do Comércio, o Comité Nacional de Aprovação.
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Extingue o serviço Social das Força Armadas – SASFA e cria a Fundação Social das Forças Armadas – FSFA.
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Extingue o serviço Social das Força Armadas – SASFA e cria a Fundação Social das Forças Armadas – FSFA.
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Autoriza a Direcção-Geral do Património e da Contratação Pública a proceder a aquisição de um espaço para instalação de sede do Instituto do Emprego e de Formação Profissional IEFP.
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Autoriza a Direcção-Geral do Património e da Contratação Pública a proceder a aquisição de um espaço para instalação de sede do Instituto do Emprego e de Formação Profissional IEFP.
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Autoriza a Ministra das Finanças a assinar a carta de aceitação e o acordo de adesão de Cabo Verde à “Africa Finance Corporation”.
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Autoriza a Ministra das Finanças a assinar a carta de aceitação e o acordo de adesão de Cabo Verde à “Africa Finance Corporation”.
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Nomeando Carla Maria Borges Bettencourt, licenciada em Economia,
no cargo de Administradora da Autoridade Reguladora das
Aquisições Pública (ARAP).
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Cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, abreviadamente designado SNHIS, cria o Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS) e estabelece as bases para a definição das condições de acesso dos agregados familiares de menor rendimento e das entidades promotoras aos benefícios e incentivos para a produção e aquisição de habitação de interesse social.
Conselho de Ministros
Altera e adita alguns artigos ao Decreto-Lei n.° 26/2008, de 1 de Setembro.
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Regula a exploração e a cessão de exploração das pousadas de juventude de iniciativa pública.
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Cria a Inspecção-Geral de Jogos, abreviadamente IGJ, integrada no Ministério do Turismo, Indústria e Energia.
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Aprova os novos Estatutos do Instituto de Gestão da Qualidade, doravante designado IGQ.
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