Boletins Oficiais

Decreto-Lei n° 9/2011 - Boletim Oficial n.º 5, 1.º Suplemento, I Série de 31-01-2011

Regula a importação de mercadoria por organismos públicos.

Decreto-Lei n° 10/2011 - Boletim Oficial n.º 5, 1.º Suplemento, I Série de 31-01-2011

Aprova as bases do sistema desportivo cabo-verdiano e define os objectivos e princípios que enformam as beses das políticas de desenvolvimento do desporto.

Decreto-Lei n° 11/2011 - Boletim Oficial n.º 5, 1.º Suplemento, I Série de 31-01-2011

Aprova o Estatuto do pessoal do Corpo de Agentes Prisionais.

Decreto-Lei n° 12/2011 - Boletim Oficial n.º 5, 1.º Suplemento, I Série de 31-01-2011

Confere validade e força executiva aos contratos de mútuo celebrados entre as instituições de micro-finanças e os beneficiários.

Decreto-Lei n° 13/2011 - Boletim Oficial n.º 5, 1.º Suplemento, I Série de 31-01-2011

Regula a constituição das Uniões e Federações das Instituições de Micro-Finanças.

Decreto-Lei n° 8/2011 - Boletim Oficial n.º 5, I Série de 31-01-2011

Regula a organização do Boletim Oficial.

Decreto-Lei n° 5/2011 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011

Altera a delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) da Baia das Gatas, na ilha de São Vicente, criada pelo Decreto-Regulamentar nº 8/98, de 31 de Dezembro, desanexando uma área aproximada de 213 hectares.

Decreto-Lei n° 6/2011 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011

Regula o acesso e exercício da actividade dos prestadores de serviços de turismo.

Decreto-Lei n° 7/2011 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011

Regulamenta o acesso aos Postos de Tranformação (PT), dos privados e a manutenção dos mesmos.

Decreto-Regulamentar n° 2/2011 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011

Estabelece o regime de acreditação das entidades formadoras para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional.

Decreto-Regulamentar n° 3/2011 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011

Regulamenta as matérias relativas à classificação das actividades industriais, à vistoria aos estabelecimentos e às unidades industriais, às correspondentes taxas a pagar, ao Cadastro Industrial, ao processo para a obtenção de incentivos e aos procedimentos aplicáveis às importações directas pelo Industrial.

Resolução n° 10/2011 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011

Autoriza o Estado de Cabo Verde a celebrar um protocolo de colaboração com a Imobiliária Fundiária e Habitat, SA - IFH, para a execução dos projectos de construção, comercialização e gestão de habitações de interesse social, no quadro do Programa Casa para Todos e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Resolução n° 11/2011 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011

Aprova a designação do Ponto Focal do Quadro Integrado.

Resolução n° 12/2011 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011

Extingue os Centros de Emprego criados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 51/94, de 22 de Agosto.

Resolução n° 13/2011 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011

Cria os Centros de Emprego e Formação Proficional.