Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de cinquenta e quatro unidades de Habitações de Interesse Social em Palmeira, Ilha do Sal, no montante de 149.226.674$ (Cento e quarenta e nove milhões, duzentos e vinte e seis mil e seiscentos e setenta e quatro escudos)
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão para Elaboração do Estudo de Operacionalização do Número Único de Emergência Nacional 112, que doravante passa a ser designada abreviadamente de Comissão.
CONSELHO DE MINISTROS
Adjudica provisoriamente três licenças para a exploração de Jogos de Fortuna ou Azar
CONSELHO DE MINISTROS
Exonera do cargo de Administrador Executivo do Instituto Nacional de Previdência Social, Carlos Augusto Alves Pereira.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba interministerial, do Ministério do Turismo, Indústria e Energia para o Gabinete do Primeiro Ministro, com vista ao pagamento da indemnização dos membros do Conselho de Administração da Cabo Verde Investimentos.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os procedimentos para a execução da recolha directa coerciva de dados estatísticos
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o procedimento das contra-ordenações estatísticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Renova, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o aval prestado pelo Estado de Cabo Verde para garantia das obrigações emitidas pela ELECTRA SARL, empresa de electricidade e água, 14 de Junho de 2007, no valor de ECV 1.352.000.000$00 (um bilião, trezentos e cinquenta e dois milhões de escudos), sendo de ECV 270.400.000$00 (duzentos e setenta milhões e quatrocentos mil escudos) o valor anualizado.
CONSELHO DE MINISTROS
Confere ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Confere ao Serviço de Estatística (SE) do Departamento Governamental responsável pela Saúde a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Confere ao Serviço de Estatística (SE) do Departamento Governamental responsável pela Educação e Desporto a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico relativo ao Registo Aeronáutico Nacional, cujo serviço integra-se na Autoridade Aeronáutica.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantia do contrato de leasing firmado com a International Lease Finance Corporation (ILFC), que tem por objectivo a renovação da frota de aviões da empresa.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Presidente do Conselho de Administração da Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar (FICASE) a realizar despesas com a contratação pública para aquisição de 200 (duzentas) toneladas de feijão e 28,2 (vinte e oito vírgula dois) toneladas de carne de frango, destinadas às cantinas Escolares.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a título de taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular o valor de 5.000$00 (cinco mil escudos), a entregar à Direcção-Geral da Energia.
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