Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Atribui, sob proposta da Ministra da Educação e Desporto, menções de mérito excepcional aos professores constantes da lista anexa à presente Resolução.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e o Agrupamento Complementar de Empresas (ACE), Sucla Lda. e Universo Lda.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a troca de fichas por cheques nas salas de jogos de fortuna ou azar.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a instalação de serviço de câmbios por concessionária de jogos de fortuna ou azar.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reconfiguração do Instituto Pedagógico (IP) criado pelo Decreto n.° 18/88, de 9 de Março, que passa a denominar-se Instituto Universitário de Educação, abreviadamente IUE.
CONSELHO DE MINISTROS
Define os cursos de formação profissional e de actualização de vigilantes de segurança privada e suas especialidades, bem como o conteúdo programático, a duração, a forma e os modelos de avaliação de conhecimentos a que os mesmos estão sujeitos.
CONSELHO DE MINISTROS
Adita as alíneas “h)” e “i)” ao artigo 2.º e o artigo 55.º-A ao Decreto-Regulamentar n.º 3/2011, de 24 de Janeiro, que Regulamenta as matérias relativas à classificação das actividades industriais, à vistoria aos estabelecimentos e às unidades industriais, às correspondentes taxas a pagar, ao Cadastro Industrial, ao processo para a obtenção de incentivos e aos procedimentos aplicáveis às importações directas pelo Industrial
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de cinquenta unidades de habitações de interesse social em São Miguel.
CONSELHO DE MINISTROS
Classifica como património histórico e cultural nacional o Centro Histórico de Nova Sintra, Ilha Brava.
CONSELHO DE MINISTROS
Classifica como património histórico e cultural nacional o Centro Histórico de São Filipe, Ilha do Fogo.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a instalação e abertura de balcão de atendimento da Casa do Cidadão nos países com considerável concentração de comunidades cabo-verdianas no exterior e fixa a tabela dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados nesse âmbito, bem como o regime de rateio das respectivas receitas.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, adquirir as participações de dois dos accionistas privados na Sociedade Cabo-verdiana de Sabões, S.A. (SCS), mediante a assinatura de contratos de compra e venda de acções.
CONSELHO DE MINISTROS
Define as regras relativas à recolha e ao conteúdo da base de dados do registo individual de condutores e não condutores.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a obrigatoriedade das entidades titulares de alvará para a prestação de serviços de segurança privada e as entidades titulares de licença para organizarem serviços de autoprotecção de possuírem um Director de Segurança, com formação, funções e condições nele previstos
CONSELHO DE MINISTROS
Define as condições de instalações e meios materiais e humanos adequados ao exercício da actividade de segurança privada.
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