Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de cinquenta unidades de Habitações de Interesse Social em Santa Maria, Concelho e Ilha do Sal, no montante de 139.823.614$00 (cento e trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e três mil e seiscentos e catorze escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Concede, ao Studiebureau Talboom Group, com sede social em A. Meemmansdreef 1 B – 2870 Puurs – Bélgica, as parcelas de terreno do domínio público marítimo, junto à localidade de Praia de João D’Évora, em São Vicente para a construção do empreendimento turístico denominado “Baía de João D’Évora”.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Emanuel Henrique Semedo Duarte, Conselheiro de Embaixada do 3.° Escalão, do quadro de pessoal diplomático do Ministério das Relações Exteriores, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director Geral do Protocolo do Estado, do Ministério das Relações Exteriores.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Promoção e Desenvolvimento da Família Cabo-verdiana.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Patrícia Jorge Nobre Leite Miranda Alfama para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Administradora da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares – ARFA.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Emanuel Ângelo Teixeira Alves para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Administrador da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Carla Djamila Monteiro Reis para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Victor Manuel Furtado da Veiga, licenciado em Direito, para em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Inspector-Geral das Finanças.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui ao Aeroporto Internacional da Praia o nome de “Aeroporto Internacional Nelson Mandela”.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria as condições institucionais para a gestão, implementação e seguimento do programa MCA – Cabo Verde II.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece e actualiza as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a Toponímia a Nível Nacional e Municipal e cria a Comissão Nacional de Toponímia.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as condições de emissão do certificado de aptidão profissional (CAP) de condutores de veículos licenciados para transporte público de passageiros e a homologação dos respectivos cursos de formação profissional.
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