Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Estabelece o exercício da actividade de promoção imobiliária.
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Regulamenta as relações entre condomínios e terceiros.
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Aprova o Plano Cartográfico Nacional.
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Concedendo tolerância de ponto aos funcionários da Administração central do estado e aos trabalhadores dos Institutos Públicos, nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro, durante todo o dia.
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Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento.
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Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento.
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Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo Saudita para o Desenvolvimento.
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Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e a República da Áustria.
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Descongela todas as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2010.
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Aprova o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.
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Reestruturando o Comité de Coordenação do Combate ao VIH/SIDA, adiante designado CCS-SIDA, criado pelo Despacho n.º 50/2001, de 4 de Julho.
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Declara a idade mínima de admissão ao emprego.
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Cria e regula o Dispositivo Nacional de Execução do Plano de Qualificação dos Recursos Humanos da Administração Pública, doravante abreviadamente designado DNE.
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Homologa o Plano de Acção Nacional para a Gestão Integrada dos
Recursos Hídricos (PAGIRE).
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Dando por fi nda a comissão de serviço, de Vargas Augusto Dias de
Melo, técnico superior, licenciado em sociologia, mestrando em
gestão educativa, das funções de Director do Departamento na
área de formação do IEFP.
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