Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Regulamenta as matérias relativas à classificação das actividades industriais, à vistoria aos estabelecimentos e às unidades industriais, às correspondentes taxas a pagar, ao Cadastro Industrial, ao processo para a obtenção de incentivos e aos procedimentos aplicáveis às importações directas pelo Industrial.
Conselho de Ministros
Autoriza o Estado de Cabo Verde a celebrar um protocolo de colaboração com a Imobiliária Fundiária e Habitat, SA - IFH, para a execução dos projectos de construção, comercialização e gestão de habitações de interesse social, no quadro do Programa Casa para Todos e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Conselho de Ministros
Aprova a designação do Ponto Focal do Quadro Integrado.
Conselho de Ministros
Extingue os Centros de Emprego criados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 51/94, de 22 de Agosto.
Conselho de Ministros
Cria os Centros de Emprego e Formação Proficional.
Conselho de Ministros
Aprova o Código das Custas Judicias.
Conselho de Ministros
Aprova o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional.
Conselho de Ministros
Transmite à cidadã Domingas Monteiro de Brito, uma pensão no valor de 35.000$00 (trinta e cinco mil escudos) mensais.
Conselho de Ministros
Transmitindo à cidadã Maria da Luz Mesquitela Lima, uma pensão no valor de 50.000$00 (cinquenta mil escudos).
Conselho de Ministros
Atribui ao cidadão João Augusto Divo de Macedo, uma pensão no valor de 35000$00 trinta e cinco mil escudos mensais.
Conselho de Ministros
Aprova a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo do Governo, constantes do Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pelo Regimento 1/2009, de 19 de Janeiro.
Conselho de Ministros
Rectifica a Resolução n.º 16/2010 (II Série) de 17 de Março, que determina a comissão ordinária de serviço do tenente-coronel Alberto Carlos Barbosa Fernandes para desempenhar as funções de Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Conselho de Ministros
Aprova o quadro de pessoal do Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social, através dos seus Serviços Centrais, a celebrar com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), um protocolo de cooperação para a Elaboração e Implementação de um Programa de Promoção do Trabalho Decente para Cabo Verde (PPTD Cabo Verde).
Conselho de Ministros
Cria a Revista do Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social e o Boletim de Trabalho e Emprego.
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