Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Protocolo acordado entre a República de Cabo Verde e a União Europeia que fixa as possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca em vigor entre as Duas Partes.
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda a comissão ordinária de serviço do Coronel Alberto Carlos Barbosa Fernandes no cargo de Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue o Centro de Formação Agrário (CFA) do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA)
CONSELHO DE MINISTROS
De?ne os classi?cadores das receitas, das despesas, dos activos
não ?nanceiros, dos activos e passivos ?nanceiros, conforme a estruturação e especi?cação constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos da Comissão de Resolução de Con?itos, adiante designada CRC, bem assim a forma de relacionamento da CRC com o Conselho de Administração (CA) da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e com outras entidades do sistema, e os mecanismos especí?cos da sua intervenção.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento Orgânico da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP).
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto nacional aos funcionários do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais no dia 2 de Janeiro de 2012, durante todo o período.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria, na dependência do membro do Governo responsável pelas
áreas do emprego e da formação profi ssional, o Observatório
do Emprego (OE)
CONSELHO DE MINISTROS
O presente diploma estabelece o regime jurídico de geodesia.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhece a necessidade pública da requesição civil dos funcionário
aduaneiros entre ás 08 horas do dia 22 de Dezembro e às 08
horas do dia 24 de Dezembro de 2011.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de
Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento.
CONSELHO DE MINISTROS
Aditam os números 1 e 2 ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 58/2010,
de 6 de Dezembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Adita o n.º 5 ao artigo 6.º e o n.º 6 ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2010, de 6 de Dezembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Decreta luto nacional por dois dias a partir das 00H00 do dia 18 de
Dezembro, com o funeral realizado pelo Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Aditado um n.º 3 ao artigo 8º do Regimento n.º 1/2011, de 27 de Junho, com a seguinte redacção.
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