Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Regula o Estatuto dos Centros de Emprego e Formação Profissional.
Conselho de Ministros
Aprova os Estatutos da Fundação Social das Forças Armadas – FSFA.
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Decretando Luto Nacional por um período de 24 horas, a vigorar a partir das 00:00 horas do dia 5 de Fevereiro de 2011, por ocasião das exéquias fúnebres de Nha Násia Gomi.
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Dá por finda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de Jorge Pedro Barbosa Rodrigues Pires, no cargo de Director-Geral dos Registos, Notariado e Identificação do Ministério da Justiça
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Cria o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Regula a importação de mercadoria por organismos públicos.
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Aprova as bases do sistema desportivo cabo-verdiano e define os objectivos e princípios que enformam as beses das políticas de desenvolvimento do desporto.
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Aprova o Estatuto do pessoal do Corpo de Agentes Prisionais.
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Confere validade e força executiva aos contratos de mútuo celebrados entre as instituições de micro-finanças e os beneficiários.
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Regula a constituição das Uniões e Federações das Instituições de Micro-Finanças.
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Regula a organização do Boletim Oficial.
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Altera a delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) da Baia das Gatas, na ilha de São Vicente, criada pelo Decreto-Regulamentar nº 8/98, de 31 de Dezembro, desanexando uma área aproximada de 213 hectares.
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Regula o acesso e exercício da actividade dos prestadores de serviços de turismo.
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Regulamenta o acesso aos Postos de Tranformação (PT), dos privados e a manutenção dos mesmos.
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Estabelece o regime de acreditação das entidades formadoras para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional.
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