Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Concedendo tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais em todas as ilhas, a partir das 12.00 Horas do dia 21 de Abril de 2011.
Conselho de Ministros
Aprova os termos e o modelo de formulário do Acordo de Adesão dos Municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime especial de encerramento e extinção de sociedades comerciais.
Conselho de Ministros
Estabelece os princípios e regras necessárias para garantir o livre acesso e exercício do comércio de serviço realizado em Cabo Verde por prestadores de serviços.
Conselho de Ministros
Regulamenta o regime jurídico do voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42/2010, de 27 de Setembro.
Conselho de Ministros
Institui o dia da Defesa Nacional.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da edificação.
Conselho de Ministros
Cria a Unidade de Coordenação da Imigração.
Conselho de Ministros
Aprova as normas técnicas que permitem garantir a acessibilidade, com segurança e autonomia, das pessoas com deficiência e mobilidade condicionada.
Conselho de Ministros
Regula a concessão de incentivos de natureza fiscal e financeira, condicionados e temporários, a projectos de investimento com vista à internacionalização das empresas cabo-verdianas.
Conselho de Ministros
Cria o Consulado de Cabo Verde em Benguela.
Conselho de Ministros
Regula o Estatuto das Cidades e define as orientações da política de capacitação de espaços urbanos em Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Regula a importação de mercadoria por empresas de serviços que não tenham no seu objecto social o comércio de importação.
Conselho de Ministros
Define o regime jurídico aplicável às cooperativas de habitação e construção e as suas organizações de grau superior.
Conselho de Ministros
Institui o Cadastro Único de beneficiários de habitação de interesse social.
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