Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os procedimentos para a execução da recolha directa coerciva de dados estatísticos
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o procedimento das contra-ordenações estatísticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Renova, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o aval prestado pelo Estado de Cabo Verde para garantia das obrigações emitidas pela ELECTRA SARL, empresa de electricidade e água, 14 de Junho de 2007, no valor de ECV 1.352.000.000$00 (um bilião, trezentos e cinquenta e dois milhões de escudos), sendo de ECV 270.400.000$00 (duzentos e setenta milhões e quatrocentos mil escudos) o valor anualizado.
CONSELHO DE MINISTROS
Confere ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Confere ao Serviço de Estatística (SE) do Departamento Governamental responsável pela Saúde a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Confere ao Serviço de Estatística (SE) do Departamento Governamental responsável pela Educação e Desporto a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico relativo ao Registo Aeronáutico Nacional, cujo serviço integra-se na Autoridade Aeronáutica.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantia do contrato de leasing firmado com a International Lease Finance Corporation (ILFC), que tem por objectivo a renovação da frota de aviões da empresa.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Presidente do Conselho de Administração da Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar (FICASE) a realizar despesas com a contratação pública para aquisição de 200 (duzentas) toneladas de feijão e 28,2 (vinte e oito vírgula dois) toneladas de carne de frango, destinadas às cantinas Escolares.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a título de taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular o valor de 5.000$00 (cinco mil escudos), a entregar à Direcção-Geral da Energia.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa Mudar para Competir.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda a comissão ordinária de serviço do Superintendente-Geral Carlos Alberto de Brito da Graça, no cargo de Director Nacional da Policia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando, João Domingos B. Gomes de Pina, Superintendente da Policia Nacional, para, em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Director Nacional da Polícia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho (EIGT).
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de Maria Odete Silva Lima Dias no cargo de Inspector-Geral de Obras Públicas e Particulares do Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima.
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