Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço do Pedro Andrade Semedo no cargo de Secretário-Geral do Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Convénio de Crédito assinado a 7 de Junho de 2012, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto de Crédito Oficial do Reino de Espanha (ICO), no montante de € 12.783.000,00 (doze milhões, setecentos e oitenta e três mil euros), o que corresponde aproximadamente à quantia de ECV 1.409.517.495 (um bilhão, quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dezassete mil, quatrocentos e noventa e cinco escudos caboverdianos).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento entre o Governo da Republica de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), no montante de DSE 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil Direitos Especiais de Saque) Assinado a 29 de Junho de 2012.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Nacional do Codex Alimentarius, abreviadamente designada (CNCA).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, organização, atribuições e funcionamento e, ainda, os poderes de tutela ou superintendência a que ficam sujeitas, sem prejuízo da sua autonomia.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os condicionalismos substância e formais da negociação e contratação das concessões temporárias da actividade de segurança marítima off shore ao sector privado.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Agência de Cooperação Internacional Japonesa (JICA).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola sobre Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Angola relativo ao Reconhecimento Recíproco de Títulos de Condução.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado e na recolha de produtos com vista à determinação da taxa de álcool no sangue, bem como os métodos a utilizar na fiscalização da condução sob influência de álcool.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui, sob proposta da Ministra da Educação e Desporto, menções de mérito excepcional aos professores constantes da lista anexa à presente Resolução.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e o Agrupamento Complementar de Empresas (ACE), Sucla Lda. e Universo Lda.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a troca de fichas por cheques nas salas de jogos de fortuna ou azar.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a instalação de serviço de câmbios por concessionária de jogos de fortuna ou azar.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reconfiguração do Instituto Pedagógico (IP) criado pelo Decreto n.° 18/88, de 9 de Março, que passa a denominar-se Instituto Universitário de Educação, abreviadamente IUE.
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