Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento em África (BADEA).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco de Importação e Exportação da China (EXIMBANK).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto da Sociedade Cabo-verdiana Agro-industrial de Quibala (Banga) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2009, de 22 de Junho.
CONSELHO DE MINISTROS
Confere à Direcção-Geral do Trabalho (DGT) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Confere ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui a concessão para uso e ocupação da orla marítima afecta a todas as Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) das ilhas da Boa Vista e do Maio à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas da Boa Vista e do Maio, SA (SDTIBM).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a dispensar o concurso público e a realizar as despesas com a contratação pública para a realização das obras de reabilitação da estrada Ribeira Brava/Juncalinho, Ilha de São Nicolau, no montante de 58.650.000$00 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a dispensar o concurso público e a realizar as despesas com a contratação pública para a realização das obras de urgência nas estradas nacionais da Ilha de Santo Antão, no montante de 119.228.463$00 (cento e dezanove milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e três escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a utilidade pública para efeitos de expropriação, de carácter urgente, o tracto de terreno de 4.48 (quatro vírgula quarenta e oito) hectares, correspondente à área identificada para a edificação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), localizada em Achada Galego, de acordo com as delimitações constantes do mapa em anexo à presente Resolução e da qual faz parte integrante.
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda a comissão ordinária de serviço de José Emanuel Tavares Moreira, no cargo de Director-Geral das Contribuições e Impostos, no Ministério das Finanças e do Planeamento.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 176 (cento e setenta e seis) unidades de Habitações de Interesse Social em Espargos, Concelho e Ilha do Sal, no montante de 511.913.209$00 (quinhentos e onze milhões, novecentos e treze mil e duzentos e nove escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 126 (cento e vinte e seis) unidades de Habitações de Interesse Social em Palmarejo Grande, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, no montante de 377,098.031$65 (trezentos e setenta e sete milhões, noventa e oito mil e trinta e um escudos e sessenta e cinco centavos).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 50 (cinquenta) unidades de Habitações de Interesse Social em Ribeira Craquinha, Concelho de São Vicente, Ilha de São Vicente, no montante de 137,730.410$00 (cento e trinta e sete milhões, setecentos e trinta mil e quatrocentos e dez escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 64 (sessenta e quatro) unidades de Habitações de Interesse Social em Terra Branca, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, no montante de 218.833,000$00 (duzentos e dezoito milhões e oitocentos trinta e três mil escudos).
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