Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Dá por finda a comissão ordinária de serviço do Dr. José Henrique Mendes Moreno, no cargo de Director-Geral da Administração Interna.
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Dando por finda a comissão ordinária de serviço de José Henrique Mendes Moreno, no cargo de Director-Geral da Administração Interna
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Atribuí ao Aeroporto Internacional de São Pedro o nome de “Aeroporto Internacional Cesária Évora”.
Conselho de Ministros
Decreta luto nacional, pelo período de 24 horas, no dia das exéquias do Presidente Malan Bacai Sanhá.
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Define as normas e os procedimentos necessários à execução do
Orçamento do Estado para 2012.
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Aprova o Protocolo acordado entre a República de Cabo Verde e a União Europeia que fixa as possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca em vigor entre as Duas Partes.
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Dá por finda a comissão ordinária de serviço do Coronel Alberto Carlos Barbosa Fernandes no cargo de Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil.
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Extingue o Centro de Formação Agrário (CFA) do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA)
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De?ne os classi?cadores das receitas, das despesas, dos activos
não ?nanceiros, dos activos e passivos ?nanceiros, conforme a estruturação e especi?cação constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
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Aprova os Estatutos da Comissão de Resolução de Con?itos, adiante designada CRC, bem assim a forma de relacionamento da CRC com o Conselho de Administração (CA) da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e com outras entidades do sistema, e os mecanismos especí?cos da sua intervenção.
Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento Orgânico da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP).
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Concede tolerância de ponto nacional aos funcionários do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais no dia 2 de Janeiro de 2012, durante todo o período.
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Cria, na dependência do membro do Governo responsável pelas
áreas do emprego e da formação profi ssional, o Observatório
do Emprego (OE)
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O presente diploma estabelece o regime jurídico de geodesia.
Conselho de Ministros
Reconhece a necessidade pública da requesição civil dos funcionário
aduaneiros entre ás 08 horas do dia 22 de Dezembro e às 08
horas do dia 24 de Dezembro de 2011.
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