Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Estabelece o regime das receitas próprias arrecadadas pela Inspecção-Geral de Obras Públicas e Particulares (IGOPP), bem como a prestação de contas a que está sujeita.
Conselho de Ministros
Aprova os Estatutos do Conselho Nacional de Estatística.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime de registo de questionários pelos Órgãos Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE) e de autorização de realização de inquéritos estatísticos por outras entidades públicas.
Conselho de Ministros
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística.
Conselho de Ministros
Concede autonomia administrativa e financeira à Inspecção-Geral de Obras Públicas e Particulares circunscrita à cobrança e utilização das receitas destinadas à constituição do fundo de fiscalização das actividades da construção, da mediação imobiliária, da promoção imobiliária e da actividade comercial de administração de condomínios.
Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.
Conselho de Ministros
Cessa o direito à pensão de Estado atribuída ao cidadão Onésimo Silveira, pela Resolução nº 42/2011, de 31 de Outubro.
Conselho de Ministros
Aprova o Plano Estratégico Sectorial de Energias Renováveis (PESER).
Conselho de Ministros
Classificada como património histórico e cultural nacional o Centro Histórico do Mindelo
Conselho de Ministros
Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários.
Conselho de Ministros
Cria a Alta Curadoria para o sítio histórico da Cidade Velha, Património Mundial, e o Gabinete Técnico Conjunto, como órgãos com competência política e técnica, respectivamente, na gestão do sítio Património Mundial
Conselho de Ministros
Cria o Fundo de Promoção do Emprego e da Formação, abreviadamente designado por Fundo
Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Imigração.
Conselho de Ministros
Atribui ao Aeroporto Internacional da Praia o nome de “Aeroporto Internacional Nelson Mandela”.
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Às Portarias nºs 3 e 4/2012, de 12 de Janeiro.
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