Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda a comissão de serviço de Francisco Nelson Oliveira Ramos Brito, do cargo de Director-Geral da Administração do Ministério da Justiça.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Afonso Rodrigues Sanches Tavares, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Director-Geral da Administração do Ministério da Justiça.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, Ernestina Cilá Rodrigues Russo de Almeida, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar o cargo de Directora-Geral de Administração Interna, do Ministério da Administração Interna.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o subsídio de risco a que se refere o nº 1 do artigo 85º do Estatuto de Pessoal Policial da Policia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o regime específico dos Assistentes de Portos e Aeroportos, adiante designados por APA.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA, S.A.R,L., um aval no montante de ECV 150.000.000$00 com o propósito de garantir uma operação de crédito junto à Caixa Económica de Cabo Verde (CECV).
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Estabelece o subsídio de risco a que se refere o nº 1 do artigo 85º do Estatuto de Pessoal Policial da Policia Nacional.
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Regulamenta o regime específico dos Assistentes de Portos e Aeroportos, adiante designados por APA.
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Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA, S.A.R,L., um aval no montante de ECV 150.000.000$00 com o propósito de garantir uma operação de crédito junto à Caixa Económica de Cabo Verde (CECV).
CONSELHO DE MINISTROS
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2013.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da pensão unificada de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de previdência social e as pensões de aposentação e reforma ou sobrevivência do regime da Função Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola designado por FIDA e o Fundo Fiduciário do Mecanismo de Co-financiamento Espanhol para a Segurança Alimentar, assinado em Roma, Itália, a 29 de Outubro de 2012.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Crédito entre a República de Cabo Verde e o Banco de Investimento e de Desenvolvimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) – BIDC.
CONSELHO DE MINISTROS
Resolução que classifica a Morna” como património histórico e cultural nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Introduz o sistema de monitorização contínua dos navios por satélite, adiante designado Vessel Monitoring System (VMS) e estabelece as regras e princípios de sua aplicação.
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