Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Transição para a Televisão Digital Terrestre – TDT, que se publica em anexo, e que é parte integrante da presente Resolução.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento da contribuição devidas a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) pela regulação dos produtos farmacêutico e alimentares.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a sociedade Agrícola Ilha Verde, Lda.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, a IFH.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário (PNDS) 2012-2016.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo, assinado entre o BAD e a República de Cabo Verde, no valor de quinze milhões de euros (€ 15.000.000,00), quantia equivalente, em moeda nacional, à ECV 1.653.975.000 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e três milhões, novecentos e setenta e cinco mil escudos cabo-verdianos), no âmbito do Programa de Apoio à Governação das Empresas Públicas e à Promoção de Investimento (PAGEPPI).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as bases gerais da concessão geral dos portos de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 15/2010, de 20 de Dezembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º 2 ao contrato para a execução da empreitada “Renforcement du Réseau AEP d’Assomada”, na ilha de Santiago, no montante de 68.728.654$16 (sessenta e oito milhões, setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro escudos e dezasseis centavos), IVA não incluído.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, à Câmara Municipal do Porto Novo, um aval no montante de ECV 73.227.624$00 (setenta e três milhões, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e quatro escudos), com intuito de garantir uma operação de reestruturação de crédito junto ao Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, ao Novo Banco S.A, com intuito de garantir uma contratualização de uma linha de crédito junto ao – Banco de Investimento e de Desenvolvimento (BIDC) da Comunidade de Desenvolvimento Económico da África Ocidental (CDEAO).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência ECV 100.000.000,00 (cem milhões de escudos) do Programa de Investimentos – Programa Mais Qualidade, Mais Comunidade – do Ministério das Finanças e do Planeamento para o Projecto de Expansão e Modernização do Porto de Sal-Rei, do Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as transferências de rúbricas interdepartamentais no âmbito do Recrutamento Centralizado.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a utilização das salas VIP dos aeroportos do país.
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