Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Dá por finda a comissão ordinária de serviço de Silvino Pires Amador, no cargo de Director-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério das Comunidades.
Conselho de Ministros
Nomeando, António Luís Semedo, para em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Director-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Comunidades.
Conselho de Ministros
Regula os procedimentos para a atribuição de licenças especiais para a exploração de jogos de fortuna ou azar.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento em África (BADEA).
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Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco de Importação e Exportação da China (EXIMBANK).
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior.
Conselho de Ministros
Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto da Sociedade Cabo-verdiana Agro-industrial de Quibala (Banga) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2009, de 22 de Junho.
Conselho de Ministros
Confere à Direcção-Geral do Trabalho (DGT) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
Conselho de Ministros
Confere ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
Conselho de Ministros
Atribui a concessão para uso e ocupação da orla marítima afecta a todas as Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) das ilhas da Boa Vista e do Maio à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas da Boa Vista e do Maio, SA (SDTIBM).
Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a dispensar o concurso público e a realizar as despesas com a contratação pública para a realização das obras de reabilitação da estrada Ribeira Brava/Juncalinho, Ilha de São Nicolau, no montante de 58.650.000$00 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil escudos).
Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a dispensar o concurso público e a realizar as despesas com a contratação pública para a realização das obras de urgência nas estradas nacionais da Ilha de Santo Antão, no montante de 119.228.463$00 (cento e dezanove milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e três escudos).
Conselho de Ministros
Declara a utilidade pública para efeitos de expropriação, de carácter urgente, o tracto de terreno de 4.48 (quatro vírgula quarenta e oito) hectares, correspondente à área identificada para a edificação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), localizada em Achada Galego, de acordo com as delimitações constantes do mapa em anexo à presente Resolução e da qual faz parte integrante.
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Dá por finda a comissão ordinária de serviço de José Emanuel Tavares Moreira, no cargo de Director-Geral das Contribuições e Impostos, no Ministério das Finanças e do Planeamento.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 176 (cento e setenta e seis) unidades de Habitações de Interesse Social em Espargos, Concelho e Ilha do Sal, no montante de 511.913.209$00 (quinhentos e onze milhões, novecentos e treze mil e duzentos e nove escudos).
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