Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder à transferência de verba da Direcção Geral do Património e da Contratação Pública, no âmbito do “Fundo de Pré Investimento”,, no montante de ECV 21.915.689,00 (vinte e um milhões, novecentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e nove escudos) para a Presidência da República, para efeitos de realização de obras nas instalações provisórias dos serviços da Presidência da República.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a venda de dois fogos de habitação, afectos às Forças Armadas, aos respectivos arrendatários.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui ao cidadão Dom Paulino Livramento Évora uma pensão mensal no valor de 125.000$00 (cento e vinte e cinco mil escudos) mensal.
CONSELHO DE MINISTROS
Renova o mandato do Engenheiro David Gomes no cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional das Comunicações.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, João Ilídio da Cruz Tavares, licenciado em Economia, Pós-graduação em Gestão Global, no cargo de membro de Conselho de Administração de Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, para garantia de uma operação de crédito junto ao Banco Fiduciário Internacional ¬- BFI, Instituição Financeira Internacional, no valor de USD$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares americanos).
CONSELHO DE MINISTROS
Determina a fusão da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) e da Agência Nacional de Segurança Alimentar (ANSA), realizada mediante a transferência da globalidade das atribuições, competência e posição jurídica, direitos e obrigações da ANSA para a ARFA, e aprova o novo estatuto da ARFA.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de Fundo de Desenvolvimento das Pescas, FDP, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime e fixa o montante das taxas a pagar, por pessoas singulares ou colectivas, no âmbito do exercício da actividade de segurança privada.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o mecanismo de cobrança e liquidação da Contribuição Turística, criada pelo artigo 15.º Lei 23/VIII/2012, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime da utilização dos veículos do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara o ano de 2013 como o Ano do Pan-Africanismo e do Renascimento Africano.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui ao cidadão Daniel Monteiro, residente na Holanda, uma pensão no valor de trinta e cinco mil escudos (35.000$00) escudos mensais.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Augusto Bernardino Fortes Pinheiro Júnior, superintendente geral da Policia Nacional, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Inspector-Geral da Segurança Interna, do Ministério da Administração Interna.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Carla Helena Marques Tavares, licenciada em agronomia e mestre em desenvolvimento rural, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Ministério do Desenvolvimento Rural.
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