Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras para o licenciamento e a manutenção da actividade de assistência em escala nos aeródromos do país, abertos ao tráfego comercial.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Emenda ao Acordo de Financiamento celebrado entre o Governo de Cabo Verde, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e o Fundo Fiduciário do Mecanismo de Co-financiamento Espanhol para a Segurança Alimentar (Fundo Fiduciário), em Roma, ao 27 de Maio de 2013.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 37/2010, de 27 de Setembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Alterado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 53/2005, de 8 de Agosto.
CONSELHO DE MINISTROS
Dispõe sobre o quadro de pessoal da Magistratura do Ministério Público.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Estatuto do Pessoal do Quadro Especial da Administração Pública Central.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais conforme se indica.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação do Navio “13 de Janeiro”, de sua propriedade, à Sociedade Armadora Aliseu, Lda., pelo valor de ECV 25.000.000$00 (vinte e cinco milhões de escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com o projecto de expansão e modernização do porto da palmeira - fase II correspondente a parte marítima.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando o Instituto de Estradas de Cabo Verde a realizar as despesas com a contratação pública para a realização dos trabalhos de reabilitação e de manutenção corrente das estradas nacionais da ilha de Santiago (Lote 1), por um período alargado de 4 (quatro) anos.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando o Instituto de Estradas de Cabo Verde a realizar as despesas com a contratação pública para a realização dos trabalhos de reabilitação e de manutenção corrente das estradas nacionais da ilha de Santiago (Lote 2), por um período alargado de 4 (quatro) anos.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 1º da Resolução nº 66/2014, que Interdita a entrada no território nacional a cidadãos estrangeiros não residentes em Cabo Verde que, nos últimos trinta dias, tenham estado em algum dos países afectados pela febre hemorrágica causada pelo vírus Ébola.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Ângela Maria Pereira Barreto da Veiga Moreno, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico do MAI (PEMAI) e o Plano Estratégico de Segurança Interna (PESI).
CONSELHO DE MINISTROS
Cria Autoridade Competente para o Produto das Pescas, abreviadamente denominada ACOPESCA.
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