Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprova o regime e fixa o montante das taxas a pagar, por pessoas singulares ou colectivas, no âmbito do exercício da actividade de segurança privada.
Conselho de Ministros
Institui o mecanismo de cobrança e liquidação da Contribuição Turística, criada pelo artigo 15.º Lei 23/VIII/2012, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime da utilização dos veículos do Estado.
Conselho de Ministros
Declara o ano de 2013 como o Ano do Pan-Africanismo e do Renascimento Africano.
Conselho de Ministros
Atribui ao cidadão Daniel Monteiro, residente na Holanda, uma pensão no valor de trinta e cinco mil escudos (35.000$00) escudos mensais.
Conselho de Ministros
Aprova a Carta de Política de Transportes (CPT).
Conselho de Ministros
Classifica como Património Cultural Nacional o Centro Histórico da Praia.
Conselho de Ministros
Autoriza o Presidente da Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar, (FICASE), a celebrar contrato de fornecimento de géneros alimentícios, com as seguintes empresas; Bem Servir, Importex, ITOM Distribuidora LDA.
Conselho de Ministros
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Relação Exteriores.
Conselho de Ministros
Cria a Comissão para elaboração da Estratégia de Política Espacial, que doravante passa a ser designada abreviadamente de Comissão.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a adenda n.º 1 ao contrato de fiscalização das obras de “modernização e expansão do porto de Sal-Rei – consultor para a gestão do projecto e fiscalização das obras, ilha de Boa Vista”, no montante de 114.909.913$13 (cento e catorze milhões, novecentos e nove mil, novecentos e treze escudos e treze centavos).
Conselho de Ministros
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima, adiante designado por MIEM.
Conselho de Ministros
Aprova a delimitação do Parque Natural de Monte Verde da ilha de São Vicente pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
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Aprova a delimitação do Parque Natural de Cova, Ribeira Paúl e Torre da ilha de Santo Antão pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
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Aprova a delimitação do Paisagem Protegida Salinas de Santa Maria da ilha do Sal pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
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