Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as bases de concessão da exploração do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57/2014, de 24 de outubro que aprova a Orgânica da Chefia do Governo
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Autoriza a concessão à empresa FRESCOMAR - SA, com sede na zona industrial de Lazareto - Mindelo, São Vicente, do Complexo de Pesca de Cova Inglesa-CPCI.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada de obra pública “Reabilitação e Ampliação da Escola Secundária de Sal Rei na Ilha de Boavista”.
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Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada de obra pública “Reabilitação e Ampliação da Escola Secundária de Nova Sintra na Ilha da Brava”.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada de obra pública “Reabilitação e Ampliação do Instituto Pedagógico do Mindelo”, Ilha de São Vicente.
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Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada de obra pública“Reabilitação e Ampliação da Escola Secundária do Paúl”_ Ilha de Santo Antão.
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Aprova o Estatuto do Pessoal dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue a Empresa Pública dos Estaleiros Navais de Cabo Verde, abreviadamente designada CABMAR.
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Declara a situação de calamidade pública, na sequência da ocorrência da erupção do vulcão do Fogo a 23 de novembro de 2014.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Gabinete de Reconstrução do Fogo.
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Dando por finda a comissão ordinária de serviço de António Pedro da Costa Delgado, no cargo de Director Nacional de Saúde.
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Nomeia os membros do Conselho Directivo e da Comissão Executiva do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
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Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).
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