Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Cadastro Predial (RRJCP).
CONSELHO DE MINISTROS
Define a estrutura responsável pela implementação e manutenção do Programa Nacional de Segurança Operacional da Aviação Civil (PNSO).
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Comité Técnico do Projecto “Reforço das Capacidades de Adaptação e Resiliência às Mudanças Climáticas no sector de água em Cabo Verde”.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Comité de Pilotagem para a implementação do Projecto “Reforço das Capacidades de Adaptação e Resiliência às Mudanças Climáticas no sector de água em Cabo Verde”.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Plataforma Nacional para as Politicas da Pecuária.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui ao cidadão Luís Filipe Cardeal de Lima, uma pensão no valor de 75.000$00 (setenta e cinco mil escudos) mensais
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com o projecto de construção de seis moradias sociais e de um campo de futebol em palmeira, ilha do Sal no valor de 70.778.062,15 CVE (setenta milhões, setecentos e setenta oito mil, quinhentos e sessenta e dois escudos de Cabo Verde e quinze centavos), financiado pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato “Construção do Centro de Investigação Oceanográfico do Mindelo”, Ilha de São Vicente, no valor de 246.471.895$40 CVE (duzentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e cinco escudos e quarenta centavos).
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, Antonieta Auselinda da Conceição Lopes, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar o cargo de Curadora da Biblioteca Nacional de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 84.º, 92.º, 93.º, 94.º, e 95.º do Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.
CONSELHO DE MINISTROS
Interdita a entrada no território nacional a cidadãos estrangeiros não residentes em Cabo Verde que, nos últimos trinta dias, tenham estado em algum dos países com propagação e intensa transmissão da febre hemorrágica causada pelo vírus do Ébola, tal como classificado, em cada momento, pela Organização Mundial da Saúde.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de recursos naturais existente no solo e subsolo, genericamente designado por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público do Estado, com a excepção das ocorrências de hidrocarbonetos.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação de 132.476 acções, correspondendo a 10% da participação social detida pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico - BCA, nos termos e condições estabelecidos pela lei.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação de 21.300 Acções, correspondendo a 2,13% da participação social detida pelo Estado na Empresa Nacional de Combustíveis, S.A, - ENACOL, nos termos e condições estabelecidos pela lei.
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Autoriza a Ministra Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado, proceder à alienação do Navio Patrulha 521 Vigilante da Guarda Costeira em hasta pública.
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