Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º 2 ao contrato “Élaboration des études d’exécution et du dossier d’appel d’offres appui au maître d’ouvrage pour l’analyse des offres et surveillance et suivi des travaux de réhabilitation de la route de contournement inférieure de l’île de Fogo”.
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Cria o Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo.
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Cria o Prémio Nacional de Jornalismo.
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Cria o Comissariado Nacional para a Organização e Preparação da Participação de Cabo Verde na Exposição Internacional de Milão 2015.
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Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Resolução nº 10/2013, de 4 de Fevereiro.
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Estabelece o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP).
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Aprovado o Plano Estratégico para o sector da Comunicação Social.
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Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), no montante equivalente a doze milhões e setecentos mil Direitos Especiais de Saque (DES 12.700.000), que corresponde, em moeda nacional, aproximadamente à ECV 1.597.096.074,96 (um bilhão e quinhentos e noventa e sete milhões e noventa e seis mil e setenta e quatro e noventa e seis centavos escudos cabo-verdianos).
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Aprova a constituição da Comissão de Coordenação Ministerial (CCM), assim como a constituição e atribuições da Comissão Nacional Interministerial (CNI), no quadro da Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo e a Rubéola.
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Aprova o Plano Estratégico da Juventude.
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Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 50 (cinquenta) unidades de Habitações de Interesse Social em Flamengos, Concelho de São Miguel, Ilha de Santiago, no montante de 162.315.098$00 (cento e sessenta e dois milhões, trezentos e quinze mil e noventa e oito escudos).
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Cria a Comissão Técnica Paritária (CTP) para o apuramento da situação financeira dos Municípios e das dívidas cruzadas entre o Governo e os Municípios, prevista no ponto 11 da Declaração Final da Cimeira.
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Altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Regulamentar n.º 1/2007, de 15 de Janeiro.
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Nomeia, em comissão ordinária de serviço, os seguintes membros do Conselho de Administração do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.
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Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de construção de cinco (5) diques de captação, dois (2) diques subterrâneos, sete (7) reservatórios de 30 m3, três (3) reservatórios de 100 m3, 3.100 ml (metro linear) de rede de adução de água para irrigação e a execução de três (3) furos em Ribeira de Flamengos do Município de São Miguel, na ilha de Santiago, no montante de107.166.220$00 (Cento e sete milhões, cento e sessenta e seis mil, duzentos e vinte escudos).
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