Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, a IFH.
Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário (PNDS) 2012-2016.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Empréstimo, assinado entre o BAD e a República de Cabo Verde, no valor de quinze milhões de euros (€ 15.000.000,00), quantia equivalente, em moeda nacional, à ECV 1.653.975.000 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e três milhões, novecentos e setenta e cinco mil escudos cabo-verdianos), no âmbito do Programa de Apoio à Governação das Empresas Públicas e à Promoção de Investimento (PAGEPPI).
Conselho de Ministros
Estabelece as bases gerais da concessão geral dos portos de Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Altera o Regulamento dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 15/2010, de 20 de Dezembro.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º 2 ao contrato para a execução da empreitada “Renforcement du Réseau AEP d’Assomada”, na ilha de Santiago, no montante de 68.728.654$16 (sessenta e oito milhões, setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro escudos e dezasseis centavos), IVA não incluído.
Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, à Câmara Municipal do Porto Novo, um aval no montante de ECV 73.227.624$00 (setenta e três milhões, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e quatro escudos), com intuito de garantir uma operação de reestruturação de crédito junto ao Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN).
Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, ao Novo Banco S.A, com intuito de garantir uma contratualização de uma linha de crédito junto ao – Banco de Investimento e de Desenvolvimento (BIDC) da Comunidade de Desenvolvimento Económico da África Ocidental (CDEAO).
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência ECV 100.000.000,00 (cem milhões de escudos) do Programa de Investimentos – Programa Mais Qualidade, Mais Comunidade – do Ministério das Finanças e do Planeamento para o Projecto de Expansão e Modernização do Porto de Sal-Rei, do Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima.
Conselho de Ministros
Autoriza as transferências de rúbricas interdepartamentais no âmbito do Recrutamento Centralizado.
Conselho de Ministros
Dá por finda a comissão ordinária de serviço de Maria Odete Silva Lima Dias, no cargo de Directora-Geral das Infraestruturas, do Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima.
Conselho de Ministros
Nomeia, António Bernardo Nascimento, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director-Geral das Infraestruturas, do Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública
Conselho de Ministros
Regula a utilização das salas VIP dos aeroportos do país.
Conselho de Ministros
Altera o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
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