Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aautoriza o Ministro do Turismo, Indústria e Energia a assinar os contractos de aquisição de bens e serviços no âmbito do projecto de desenvolvimento do sistema de transmissão de electricidade em seis ilhas de Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Autorizado o Ministério das Finanças e do Planeamento, a proceder as transferências de verbas até um valor total de ECV 250.000.000$00 (duzentos e cinquenta milhões escudos) do Programa de Investimentos – Projecto de Micro Realizações – do Ministério das Finanças e do Planeamento.
Conselho de Ministros
Decreta luto oficial por de três dias pelo falecimento do Presidente Nelson Mandela
Conselho de Ministros
Institucionaliza a Semana da “Cidadania Territorial e Urbana ”em Cabo Verde que se realiza anualmente na 2ª semana de Novembro.
Conselho de Ministros
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação do Navio Atuneiro-Caneiro “Curralinho”, da propriedade do Estado de Cabo Verde, à empresa SUCLA – Sociedade Ultramarina de Conservas, Lda.
Conselho de Ministros
Reintegrado nos quadros permanentes das Forças Armadas, no posto de sargento-principal Francisco Manuel Gomes da Cruz. 1010
Conselho de Ministros
Altera os artigos 4.º, 8.º, 43.º, 55.º e 59.º do regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2010, de 11 de Outubro.
Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento de Condecoração do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
Conselho de Ministros
Altera o artigo 23.º da Lei n.º 35/VII/2009, de 2 de Março .
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Criando a entidade reguladora com a designação de “Agência Marítima e Portuária”.
Conselho de Ministros
Autorizando o Ministro do Turismo, Indústria e Energia a assinar os contratos de aquisição de bens e serviços no âmbito do projecto de recuperação e reforma do Sector de electricidade.
Conselho de Ministros
É criada a Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para digital terrestre - TDT, que doravante passa a ser designada abreviadamente por Comissão.
Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Transição para a Televisão Digital Terrestre – TDT, que se publica em anexo, e que é parte integrante da presente Resolução.
Conselho de Ministros
Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento da contribuição devidas a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) pela regulação dos produtos farmacêutico e alimentares.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a sociedade Agrícola Ilha Verde, Lda.
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