Boletins Oficiais

Fixa pensão de sobrevivência à cidadã Filomena Vicência Lopes Carvalho, viúva, herdeira hábil, e cônjuge sobrevivo do Combatente da Liberdade da Pátria José Eduardo Leal de Carvalho.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 69/2017, de 7 de julho, que cria o Comité Nacional de Pilotagem do Programa de Oportunidades Socioeconómicas Rurais (CNP-POSER).

Nomeando Francisco Rocha Moreira, para exercer o cargo de Vogal Executivo do Conselho de Administração da Autoridade de Concorrência.

Nomeando em representação da Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos, Gilson António Moreno Cardoso, para exercer o cargo de Administrador não Executivo do Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Cabo Verde.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas necessárias à concretização do plano de intervenções, no domínio das infraestruturas, no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, destinado à mitigação dos danos provocados pela tempestade tropical de 11 de agosto de 2025, aprovado pela Resolução n.º 91/2025, de 18 de setembro.

Autoriza a transferência de verbas entre projetos a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST) e procede à nona alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.

Autoriza a transferência de verbas entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Indústria, Comércio e Energia, visando assegurar a continuidade do pagamento dos técnicos regularizados ao abrigo do II Programa de Regularização dos Precários.

Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha de São Nicolau, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.  

Cessando as funções, por renúncia ao mandato, do Presidente e da Administradora não Executiva do Conselho de Administração do Laboratório de Engenharia Civil, E.P.E.

Nomeando Yorleydis Georgina Rosabal Pérez, para em regime de substituição, exercer as funções de Diretora Nacional da Saúde.

Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha Brava, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.  

Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, durante o período da tarde, do dia 13 de outubro.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio, que aprova as Diretivas do Investimento para o Ambiente relativas aos períodos 2025-2026.

Aprova o Acordo de Subvenção celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativo à preparação do Projeto de Melhoria da Conectividade e das Infraestruturas Urbanas em Cabo Verde.

Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos cinquenta anos da criação do Banco de Cabo Verde.