Boletins Oficiais
Estabelece os princípios e regras aplicáveis aos apoios públicos concedidos às empresas do Setor Empresarial do Estado, à compensação de obrigações de serviço público, à disciplina das capitalizações públicas e ao reporte consolidado dos riscos e encargos associados.
Procede ao balanço da agenda de transformação digital em Cabo Verde, assinala os progressos alcançados e estabelece orientações para definição de uma Agenda Digital de Cabo Verde 2035, a partir da consolidação, articulação e evolução dos instrumentos estratégicos existente.
Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista ao reforço da rubrica económica “Conservação e Reparação de Bens”, no âmbito da execução do programa Infraestruturas Modernas e Seguras do setor da Justiça.
Designa o Secretariado Nacional para a Ação Climática (SNAC) como Autoridade Nacional Designada junto do Fundo de Resposta a Perdas e Danos.
Aprova o Plano de Ação para a Conservação das Aves Marinhas de Cabo Verde (2026-2031).
Aprova o Acordo de Financiamento Adicional celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativo ao Projeto para a Melhoria da Conectividade e das Infraestruturas Urbanas em Cabo Verde.
Aprova o regime jurídico de constituição, registo e funcionamento de centros de mediação e centros de arbitragem, públicos e privados, em Cabo Verde.
Regula o regime jurídico geral do uso da mediação na resolução de litígios.
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.
Procede à primeira alteração ao Decreto n.º 3/2025, de 9 de maio, que aprova o Acordo de Financiamento relativamente ao projeto “Cabo Verde, Economia Azul Portos Sustentáveis” entre a República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito da Estratégia Global Gateway da União Europeia para Cabo Verde.
Aprova o Código do Processo Administrativo.
Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à Cabo Verde Telecom, destinada a garantir o empréstimo bancário, obtido junto do Banco Europeu de Investimento (BEI).
Estabelece as condições, regras e os procedimentos relativos à implementação do Sistema de Monitorização de Embarcações de Pesca por Satélite ou “Vessel Monitoring System” (VMS).
Procede à décima segunda alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.