Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, Antonieta Auselinda da Conceição Lopes, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar o cargo de Curadora da Biblioteca Nacional de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 84.º, 92.º, 93.º, 94.º, e 95.º do Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.
CONSELHO DE MINISTROS
Interdita a entrada no território nacional a cidadãos estrangeiros não residentes em Cabo Verde que, nos últimos trinta dias, tenham estado em algum dos países com propagação e intensa transmissão da febre hemorrágica causada pelo vírus do Ébola, tal como classificado, em cada momento, pela Organização Mundial da Saúde.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de recursos naturais existente no solo e subsolo, genericamente designado por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público do Estado, com a excepção das ocorrências de hidrocarbonetos.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação de 132.476 acções, correspondendo a 10% da participação social detida pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico - BCA, nos termos e condições estabelecidos pela lei.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação de 21.300 Acções, correspondendo a 2,13% da participação social detida pelo Estado na Empresa Nacional de Combustíveis, S.A, - ENACOL, nos termos e condições estabelecidos pela lei.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado, proceder à alienação do Navio Patrulha 521 Vigilante da Guarda Costeira em hasta pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece, para o mandato 2014-2016, os princípios que constituem as coordenadas essenciais da acção dos gestores públicos de forma a tornar a gestão das empresas públicas mais transparentes e eficiente.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os critérios para efeitos de classificação das empresas públicas em diferentes categorias.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos e aeródromos do país, bem como de exploração e desenvolvimento das infraestruturas e dos serviços de apoio à navegação aérea, designadamente a gestão de tráfego aéreo, em todas as suas vertentes.
CONSELHO DE MINISTROS
Alterados os artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 15º, 16º, 17º e 21º do Decreto-Lei nº 34/2010, de 6 de Setembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 9/2002, de 11 de Março, que define as atribuições da Autoridade Competente para a inspecção, controlo sanitário e certificação dos produtos da pesca.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Regime Jurídico Geral da Formação Profissional.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho.
CONSELHO DE MINISTROS
Adita o artigo 5.º-A à Resolução n.º 60/2014, de 12 de Agosto que regula a fusão do Instituto de Gestão da Qualidade (IGQ) e do Instituto da Propriedade. Intelectual de Cabo Verde (IPICV).
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