Boletins Oficiais

Resolução nº 101/2015 - Boletim Oficial n.º 65, 1.º Suplemento, I Série de 28-10-2015

Institui o dia 28 de abril, como o “Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.

Decreto-regulamentar nº 10/2015 - Boletim Oficial n.º 65, I Série de 21-10-2015

Estabelece o regime de apoio aos dirigentes desportivos associativos voluntários.

Decreto-lei nº 57/2015 - Boletim Oficial n.º 64, I Série de 20-10-2015

Estabelece o regime jurídico excecional de reconversão e legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).

Decreto-lei nº 58/2015 - Boletim Oficial n.º 64, I Série de 20-10-2015

Estabelece o dever dos operadores económicos que atuam nos mercados dos produtos farmacêuticos e alimentares de primeira necessidade, de prestar informações regulares à Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) sobre o funcionamento dos respetivos mercados.

Decreto-lei nº 59/2015 - Boletim Oficial n.º 64, I Série de 20-10-2015

Aprova o regime jurídico da atividade artesanal.

Decreto-Legislativo nº 3/2015 - Boletim Oficial n.º 63, I Série de 19-10-2015

Define os princípios fundamentais aplicáveis aos recursos hídricos e estabelece normas que garantem a sua preservação, qualidade, sustentabilidade e aproveitamento racional.

Decreto-lei n.º 56/2015 - Boletim Oficial n.º 62, I Série de 17-10-2015

Estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos e aprova o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos.

Resolução nº 100/2015 - Boletim Oficial n.º 61, I Série de 15-10-2015

Aprova o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER).

Decreto n.º 9/2015 - Boletim Oficial n.º 60, I Série de 14-10-2015

Aprova, para ratificação, o Acordo Fitossanitário entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau, assinado a 19 de Julho de 2015 em Bissau.

Decreto n.º 10/2015 - Boletim Oficial n.º 60, I Série de 14-10-2015

Aprova, para efeito de adesão, o Acordo Sobre as Medidas do Estado do Porto, adoptado pela Conferencia da FAO em novembro de 2009, através da Resolução n.º 12/2009, visando prevenir, desencorajar e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Resolução nº 99/2015 - Boletim Oficial n.º 60, I Série de 14-10-2015

Autorizada a Direção-geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 45/96, de 25 de novembro, um aval aos subscritores das obrigações junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, no valor máximo de 850.000.000$00 (oitocentos e cinquenta milhões de escudos), visando garantir a emissão de uma ou mais séries de obrigações em nome da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A – IFH, S.A.

Decreto-Legislativo nº 2/2015 - Boletim Oficial n.º 59, I Série de 09-10-2015

Altera ao Decreto-lei n.º 53/2005, de 8 de agosto, que define os princípios gerais da política de aproveitamento sustentável dos recursos haliêuticos.

Decreto-lei nº 55/2015 - Boletim Oficial n.º 59, I Série de 09-10-2015

Aprova os novos estatutos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, abreviadamente designada por ARAP.

Decreto-regulamentar nº 9/2015 - Boletim Oficial n.º 59, I Série de 09-10-2015

Aprova os estatutos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do setor da Comunicação Social (FADCS).

Decreto-lei nº 54/2015 - Boletim Oficial n.º 58, I Série de 01-10-2015

Estabelece a classificação administrativa e a gestão das vias rodoviárias de Cabo Verde, bem como a definição dos Níveis de Serviço a que as mesmas devem obedecer.